MUNICÍPIO DE MATO RICO · 19 de abril de 2023
LEI 666/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 666/2023
LEI N° 665/2023
SÚMULA: Aumenta o período concedido de licença maternidade para 180 dias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O art. 138 da lei 67/1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 138. Será concedida Licença à gestante servidora municipal, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º - A licença terá início a partir do 20º dia, do 8º mês de gestação, salvo comum acordo entre a gestante e a administração pública”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às licenças concedidas a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de abril de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal