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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 19 de abril de 2023

LEI 666/2023

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 666/2023

LEI N° 665/2023

SÚMULA: Aumenta o período concedido de licença maternidade para 180 dias.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O art. 138 da lei 67/1997 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 138. Será concedida Licença à gestante servidora municipal, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§1º - A licença terá início a partir do 20º dia, do 8º mês de gestação, salvo comum acordo entre a gestante e a administração pública”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às licenças concedidas a partir de 1º de janeiro de 2023.

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de abril de 2023.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2754, em 19 de abril de 2023. Código identificador 0E63C074: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.