MUNICÍPIO DE MATO RICO · 3 de agosto de 2017
LEI 497/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 497/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 497/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder bens por comodato e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a Cooperativa Agropecuária Matorriquense - COAMAR, por tempo determinado, até o dia 31 de dezembro de 2016, dos seguintes bens:
Item
Descrição
Ano de Fabricação
Valor R$
1
Caminhão Novo AGRALE 8700, Chassi 9BYC76A2AFC000279, cor Branca, Ano 2015/2015, Combustível Diesel, com Carroceria aberta
2015
126.800,00
Parágrafo Primeiro: A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo ampliar a organização dos Agricultores Familiares, de forma a viabilizar o transporte e a comercialização nos mercados locais e regionais.
Parágrafo Segundo: O pagamento pela aquisição do bem, objeto deste instrumento, foi efetuado com recurso de convênio entre este Município e o Governo Federal, para este fim, acrescido de contrapartida municipal.
Art. 2º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 02 de julho de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal