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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de julho de 2014

LEI 469/2014

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 469/2014

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a licenciar-se do cargo de Prefeito Municipal, nos moldes do Art. 54 §1º II e §5º da Lei Orgânica Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica autorizado o Sr. Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal de Mato Rico, nos moldes do Art. 54 §1º II e §5º da Lei Orgânica Municipal, a licenciar-se do Cargo de Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 26 de julho a 1º de agosto de 2014, para participar de Missão sobre cooperativismo com os prefeitos da AMP, na Argentina, representando a Associação dos Municípios do Centro do Paraná – AMOCENTRO.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mato Rico, 16 de julho de 2014

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0546, em 28 de julho de 2014. Código identificador 098B46D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.