MUNICÍPIO DE MATO RICO · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 701 ACORDOS EXTRASJUDICIAIS
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 701 ACORDOS EXTRASJUDICIAIS
LEI N° 701/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos extrajudiciais para indenizar prejuízos de pequeno valor causados pelo município e seus agentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito e dos representantes legais da Fazenda Pública Municipal, autorizados a celebrar acordos extrajudiciais para indenizar danos materiais causados pelo Município e seus agentes a particulares, até o limite de duas vezes o valor correspondente ao pagamento das obrigações de pequeno valor, definido no Artigo 1º, § 1º da Lei Municipal nº 454/2014.
Parágrafo único. Os acordos celebrados pelo Município deverão observar os princípios da impessoalidade, vantajosidade e economicidade.
Art. 2º. O valor da indenização de que trata o artigo anterior será apurado através de processo administrativo próprio, deflagrado por iniciativa da vítima do dano ou da Secretaria Municipal de Administração, de ofício ou mediante provocação de qualquer Secretaria.
Art. 3º. Sendo o processo instaurado por iniciativa da vítima do dano, o requerimento deverá ser instruído com, no mínimo:
I - Descrição e prova da ocorrência do evento danoso, cuja responsabilidade recaia ou aparente recair sobre o Município;
II - Três (03) orçamentos, dos quais deverão constar todas as providências necessárias à reparação do dano causado;
III - Prova da propriedade ou da posse legítima do(s) bem(ns) danificado;
IV - Proposta inicial das condições do acordo pretendido.
§ 1º. O pedido deduzido na forma do caput será submetido à análise de comissão designada nos próprios autos, à qual competirá o juízo de admissibilidade e cabimento, posteriormente, submetido a procuradoria geral para emissão de parecer prévio, do qual poderá resultar o arquivamento imediato do requerimento ou seu ulterior processamento, com adoção das diligências necessárias à formação do convencimento definitivo sobre a viabilidade do acordo.
§ 2º. O arquivamento imediato será aplicado em caso de constatação sumária de inaplicabilidade do procedimento de que trata esta lei ao caso concreto ou diante da manifesta inexistência de elementos indicativos de possível responsabilidade do Município pelo dano alegado.
§ 3º. Não sendo o caso de arquivamento imediato, o responsável pelo parecer prévio despachará nos autos, desde logo, indicando as diligências necessárias a apurar:
I - A autoria e materialidade do evento danoso;
II - A extensão dos danos e o valor necessário à sua reparação, quando o caso;
III - Outros pontos que considere relevante para a elucidação do ocorrido.
§ 4º - O cumprimento das diligências caberá a servidor especialmente designado, nos próprios autos, para este fim, sem prejuízo da colaboração de outros servidores.
§ 5º. Finalizada a instrução, os autos serão restituídos à Secretaria Municipal de Administração, para fins de emissão de juízo conclusivo acerca da conveniência de apresentação de proposta de acordo à vítima do dano, encaminhando, posteriormente, à Secretaria Municipal da Finanças, para pagamento.
§ 6º. Caso o parecer opine pela formalização de proposta de acordo à vítima do dano, deverá ser providenciada, desde logo, a minuta do respectivo instrumento.
§ 7º. Findo o trâmite processual administrativo, caso se conclua pela viabilidade da formulação de proposta de acordo, a vítima do dano será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse em transacionar.
Art. 4º. Antes de ser apresentada a proposta de acordo à vítima, a respectiva minuta deverá ser aprovada pelo Prefeito.
Art. 5º. Para cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, o Município firmará Termo de Acordo com os indenizados, do qual deverá constar, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - Outorga de plena, geral e irrestrita quitação por parte do indenizado, em caráter irrevogável e irretratável, com declaração de nada mais ter a reclamar do Município a respeito do evento danoso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 23 de setembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal