MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de agosto de 2022
LEI 643/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 643/2022
LEI N° 643/2022
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB, o objetivo deste convenio a conjunção de esforços destinado a assegurar e incentivar o desenvolvimento rural sustentável, mediante a transferência de recursos do CONCEDENTE ao CONVENENTE para a aquisição de 20.000 mudas de tangerina MURCOT para a implantação de unidades de referência em 20 agricultores familiares do município, conforme detalhadamente projeto técnico e plano de trabalho.
Artigo 2º - O Convênio não terá transferência de recursos pelo Município de Mato Rico e a A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB, arcando esta última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto do Convênio.
Artigo 3º - compete ao CONCEDENTE Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do comprimento do objeto do convenio, por meio de análise de relatório acerca de seu processamento.
Artigo 4º - O convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estatal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 24 de agosto de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal