MUNICÍPIO DE MATO RICO · 21 de novembro de 2017
LEI Nº 540/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 540/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens por comodato e da outras providencias.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES DE AGUA BONITA, CNPJ: 02.416.721/0001-02, por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020.
Item
Descrição
Ano de Fabricação
Valor R$
1
Trator Agrícola de rodas, marca New Holland, modelo T6.110- cabinado, tração 4x4, com comando duplo, pesos frontais e nas rodas traseiras, pneus dianteiros 14.9x28 e traseiros 23.1x30. CHASSI:HCCZ6110PGCS53478
2017
150.000,00
Parágrafo Único: A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo atender os produtores rurais da comunidade Agua Bonita e comunidades vizinhas na produção agrícola.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 20 de novembro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal