MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de setembro de 2014
LEI 473/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 473/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e no-venta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
07.000
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
07.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781227011.058
RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO
CENTRO POLIESPORTIVO
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
80.000,00
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060620011.057
CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR RURAL
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
60.000,00
2060620011.059
REFORMA E ADEQUAÇÃO DO LATICÍNIO DA LOCALIDADE DE RIO PERDIDO
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
50.000,00
T O T A L . . . . . . . . .
190.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Setembro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal