MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de maio de 2023
LEI 668/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 668/2023
LEI N° 668/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo de agente comunitário de saúde dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo de agente comunitário de saúde reajuste de salário base para o valor de R$ 2.604,00 conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 18 de maio de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal