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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de maio de 2023

LEI 668/2023

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 668/2023

LEI N° 668/2023

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo de agente comunitário de saúde dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo de agente comunitário de saúde reajuste de salário base para o valor de R$ 2.604,00 conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 18 de maio de 2023.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2776, em 23 de maio de 2023. Código identificador 02050F87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.