MUNICÍPIO DE MATO RICO · 3 de novembro de 2014
LEI Nº 479/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 479/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Roncador, Município de Pitanga, Município de Palmital, e dá outras providencias.
MARCEL JAYRE MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em sessão de 14 e 28 de Outubro e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com os Municípios de Roncador, Pitanga e Palmital, visando o atendimento de ações conjuntas voltadas a integração regional, desenvolvimento de programas de saúde, educação, ação social, de manutenção de vias e acessos aos municípios circunvizinhos, e demais serviços públicos, buscando soluções conjuntas para problemas comuns.
Art. 2°. O presente convênio se dará mediante repasses financeiros ou permutas de serviços técnicos e ou de equipamentos rodoviários e veículos, para atendimento de transporte escolar, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, obras e serviços e ação social, observando as seguintes diretrizes:
I – direcionar as ações constantes de legislação vigente, e em especial, das normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando forem utilizados recursos financeiros da Administração, patrimonial ou pessoal;
II – Assegurar para a população dos municípios conveniados a atuação dos governos municipais, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna e com qualidade;
III – garantir e incentivar o acesso a população dos entes conveniados a sede do Município de Mato Rico, Roncador, Pitanga e Palmital, através de estradas e acessos em condição de tráfego, proporcionalmente a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – integrar os problemas municipais aos das esferas Estadual e Federal, podendo a municipalidade firmar convênio conjuntamente com os municípios circunvizinhos, para encaminhamento de projetos conjuntos, visando o alcance de recursos para implantação de projetos municipais;
V – proporcionar apoio ao produtor rural dos municípios, buscando melhorar suas condições de vida, combatendo o êxodo rural;
VI – manter as estradas municipais na região de divisas dos municípios conveniados, para garantir o atendimento principalmente de ambulâncias e veículos de transporte de alunos;
VII – VETADO
Art. 3°. Ficam estabelecidos os seguintes limites a partir da divisa para que um município adentre ao território do outro, sendo:
Roncador – 3 (três) Km;
Pitanga – 5 (cinco) Km;
Art. 4º. Fica o Município de Mato Rico autorizado a auxiliar na manutenção de Rodovia Estadual (PR-239) e Rodovia Federal (BR-158), de leito não pavimentado, não se considerando a limitação contida no artigo anterior.
Paragrafo Único – O prazo de vigência de todo e qualquer convenio firmado entre os municípios será a partir da data de hoje 14.10.2014 ate o termino da gestão 2016, devendo, ser feito a cada gestão novo projeto.
Art. 5º. VETADO
Art. 6º. O Executivo Municipal esta obrigado quando da realização de manutenção de estradas fora do Município de Mato Rico, em informar via oficio a esta Casa de Leis, o local onde será feita a manutenção/conservação da estrada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 7º. O não cumprimento do presente acarreta em crime de responsabilidade na forma da lei.
Art. 8°. O convênio poderá ser firmado observado a lei de diretrizes orçamentárias, nas leis de orçamentárias, plano plurianuais.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico
Em, 29 de Outubro de 2014.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal