Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2033/2019
GABINETE
LEI Nº 2033/2019
SUMULA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Matinhos- Pr, a "Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil", a ser realizada entre os dias 23 e 30 do mês de novembro.
Parágrafo Primeiro – A campanha fará parte do calendário oficial de ações da Secretaria Municipal de Saúde, e competirá a mesma, isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias Municipais, adotar todas as providências necessárias à plena consecução da "Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil".
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem por finalidade prevenir, diagnosticar, tratar e reabilitar a criança com câncer ou aquelas com riscos de desenvolverem a doença quando chegarem à fase adulta, além das seguintes diretrizes:
I - Conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer, que, por vezes, são parecidos com diversos problemas de saúde infantis, com vistas ao controle dos fatores de riscos para o câncer infantil.
II - Fomentar campanhas educativas e permanentes sobre os benefícios do diagnóstico precoce do câncer infantil para que possa ser tratado com maior chance de superação.
III - Qualificar a assistência e promover a educação dos profissionais de saúde de todos os níveis envolvidos com a implantação e a implementação da "Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil".
IV - Proporcionar, permanentemente, por meio de campanhas educativas, a redução e o controle de fatores de risco para o câncer infantil, chamando a atenção para o sobrepeso e a obesidade, bem como para a alimentação saudável e para a prática regular de exercícios físicos.
V - Criar um banco de dado digital, contendo todas as informações e as pesquisas realizadas com as instituições que cuidam de crianças com câncer infantil, para pronta consulta e fiscalização dos agentes públicos.
VI - Instituir ou apoiar oficinas com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas a necessidade da adoção de hábitos saudáveis para prevenção do câncer infantil e melhorar o auxílio terapêutico das crianças em tratamento.
VII - Realizar a campanha também através de panfletos e cartazes, contendo alertas e informações sobre os sintomas do câncer infantil, para que, na presença desses, se busque orientação especializada.
Art. 3º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Instituto Nacional de Câncer - INCA, órgão normativo e executor da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com os órgãos do Governo do Estado e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas ao combate ao câncer infantil no país.
Parágrafo Único – Para realização dos eventos previstos na “Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos