Gabinete · 6 de março de 2026
LEI N.º 2.757, DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N.º 2.757, DE 05 DE MARÇO DE 2026
"Altera a Lei Municipal nº 1.190/2009 para permitir que servidores ocupantes de cargos passíveis de acumulação constitucional possam se submeter a processo seletivo simplificado (PSS) promovido pelo Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, caput e §§1.º a 3.º, da Lei Municipal nº 1.190/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Somente será permitida a participação de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal nos processos seletivos simplificados para a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público promovidos pelo Município de Matinhos na hipótese de o cargo ocupado e, também, o pretendido serem passíveis de acumulação, na forma do artigo 37, XVI e XVII da Constituição Federal, ou de qualquer outra disposição constitucional que a sobrevenha ou substitua.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão considerados os cargos ativos e inativos titularizados pelo candidato e, na hipótese de aprovação e de convocação, este somente será contratado caso haja compatibilidade de horários entre o cargo ocupado e o pretendido.
§ 2º A contratação empreendida na forma deste artigo está condicionada ao cumprimento eventuais exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, notadamente as que porventura possam prejudicar a validade da contratação.
§ 3º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica a Processos Seletivos Simplificados (PSS) que estiverem em trâmite ou que já estiverem homologados no início da sua vigência.
Matinhos, 05 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal