Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2430 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2430 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATINHOS A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Síndrome de Down.
Art. 2º. A pessoa com Síndrome de Down é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º. O objetivo da carteira instituída por esta Lei é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.
Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down será expedida sem qualquer custo, a requerimento do interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a Classificação de Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), bem como dos demais documentos exigidos pelo órgão municipal competente, e deverá conter:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do identificado;
II - fotografia (imagem) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - endereço residencial, telefone e/ou e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 5.º. O documento de identificação de que trata o art. 1.º desta Lei será expedido após triagem da equipe técnica do município de Matinhos.
Art. 6.º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a equipe técnica e o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, determinará sua emissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7°. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado nesta lei, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos