Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.396 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.396 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Institui o Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais no município de Matinhos.
§1º O Programa Disque Denúncia consiste na criação de uma rede municipal de atendimento exclusiva para acolhimento de denúncias e combate aos maus tratos e abandono de animal.
§2º O Programa visa à proteção da nossa fauna, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação, levadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais e divulgará um número de telefone e canais digitais para contato direto da população.
Art. 3º Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 5º O custeio das despesas previsto nesta lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos