Gabinete · 15 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2451 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2451 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL “NOVEMBRO AZUL”, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, a Campanha “NOVEMBRO AZUL”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. O “NOVEMBRO AZUL” tem por objetivo a prevenção à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.
Art. 3º. O principal símbolo da campanha será um laço de fita na cor azul o qual, sempre que possível, será utilizado pelos agentes públicos municipais na sua vigência.
Art. 4º. Durante a campanha, poderá ser utilizada iluminação azul na parte externa das edificações públicas municipais.
Art. 5º. No mês do "NOVEMBRO AZUL" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de próstata, dentre outros;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
V – intensificar a oferta de exames de saúde para detectar anomalias na próstata.
Art. 6º. Durante a Campanha do "NOVEMBRO AZUL" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I – palestras;
II – apresentações;
III – divulgação nos sites e mídias sociais oficiais;
IV- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 7º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos