Gabinete · 3 de julho de 2018
LEI Nº 1974/2018
GABINETE
LEI Nº 1974/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na forma abaixo especificada:
10 SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
10.01 MANUTENCAO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.045 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente (5626)..........................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 769 – Conv Aqui de Equipamentos Rodoviários
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na fonte de recurso 769.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal