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Congresso

Gabinete · 14 de dezembro de 2020

LEI Nº 2170/2020

GABINETE

LEI Nº 2170/2020

SÚMULA: “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica reconhecida no âmbito do Município de Matinhos, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual n° 16.945 de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo Único – A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.

Art. 2° Fica instituído no âmbito do Município de Matinhos, o dia 02 de outubro de cada ano, o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 10 de dezembro de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2158, em 14 de dezembro de 2020. Código identificador FA5A5EC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.