Gabinete · 14 de dezembro de 2020
LEI Nº 2170/2020
GABINETE
LEI Nº 2170/2020
SÚMULA: “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecida no âmbito do Município de Matinhos, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual n° 16.945 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único – A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.
Art. 2° Fica instituído no âmbito do Município de Matinhos, o dia 02 de outubro de cada ano, o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos