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Congresso

Gabinete · 13 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.022, de 11 de março de 2019, para assegurar a vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação dos pais ou responsáveis.

O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.022, de 11 de março de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 2º-A A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá direito, mediante solicitação de seus pais, responsáveis legais ou de si própria, quando capaz, à vacinação em domicílio, sempre que suas condições sensoriais, comportamentais ou de mobilidade tornarem inadequado ou excessivamente penoso o atendimento em unidades de saúde.

Matinhos, 10 de agosto de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3594a, em 13 de agosto de 2026. Código identificador F9BC8EEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.