Gabinete · 8 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2347/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2347/2022
"Instituia Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, no Município de Matinhos.
Parágrafo único.A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte, quando também é comemorado a Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 3ºA programação da Semana da Consciência Negra será coordenada pelo município, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e poderá contar o apoio de entidades do movimento pela igualdade racial.
Art. 4ºNa Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas escolas públicas municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de história, o ensino relativo ao estudo da africanidade na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações contra afrodescendentes, existentes na sociedade.
§ 1ºO ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação afro-brasileira.
§ 2ºO município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das universidades, faculdades, e de outras entidades para realizar as atividades.
Art. 5ºA Semana da Consciência Negra, constará no calendário oficial de eventos do município.
Art. 6°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7°O poder do executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos