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Congresso

Gabinete · 29 de dezembro de 2020

LEI Nº 2178/2020

GABINETE

LEI Nº 2178/2020

EMENTA: “NOMEIA UMA DAS VIAS OU LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS DE ENGENHEIRO RAFAEL AUGUSTO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina uma das vias ou logradouros públicos do Município de Matinhos de Engenheiro Rafael Augusto Pinto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3 A Prefeitura Municipal dará publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes do município, da denominação da via ou logradouro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2168, em 29 de dezembro de 2020. Código identificador F7622AA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.