Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2435 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2435 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei Municipal 2.167/2020 com a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia no âmbito do Município de Matinhos e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei 2.167/2020, ficando o mesmo com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
Parágrafo Único. Fica instituída a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia no âmbito do Município de Matinhos, nos seguintes termos:
I. A carteira de identificação mencionada deverá ser requerida pelo interessado ou por seu representante legal, por meio de requerimento devidamente assinado com seus documentos anexos, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doença (CID) com a assinatura, carimbo e registro profissional do especialista no Conselho Regional de Medicina – CRM.
II. O poder Executivo indicará o órgão competente para emissão da Carteira de Identificação do Portador da Síndrome de Fibromialgia, que deverá ser expedida em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, com validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada quando expirada.".
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos