Gabinete · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.2521, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2521, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui o Projeto de Inspeção Auditiva Anual de Saúde dos Alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental no Município e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Inspeção Auditiva Anual de Saúde dos Alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental no Município, com o objetivo de promover a detecção precoce de problemas auditivos e garantir a saúde auditiva dos estudantes.
Art. 2º. A Inspeção Auditiva Anual de Saúde será realizada por profissionais especializados designados pelo Poder Executivo.
Art. 3º. A Inspeção Auditiva Anual de Saúde abrangerá todos os alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental do Município, sendo obrigatória a participação de todos, salvo em casos de contraindicação médica expressa.
Art. 4º. A Inspeção Auditiva Anual de Saúde será realizada nas unidades escolares, de forma a garantir o acesso de todos os estudantes ao exame auditivo.
Art. 5º. Os responsáveis pelos alunos serão devidamente informados sobre a realização da Inspeção Auditiva Anual de Saúde, devendo assinar um termo de consentimento para a participação do aluno no projeto.
Art. 6º. Caso seja identificada alguma alteração auditiva nos alunos durante a Inspeção Auditiva Anual de Saúde, os casos deverão ser encaminhados para avaliação médica especializada e tratamento, quando necessário.
Art. 7º. Os custos relativos à execução do Projeto de Inspeção Auditiva Anual de Saúde dos Alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental no Município serão incluídos no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos