Gabinete · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2262/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2262/2021
“ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS SITES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído em âmbito municipal normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais, mediante uso coletivo de adoção de medidas que visem permitir no campo digital e comunicacional a inclusão plena.
Parágrafo único: Entende-se por Acessibilidade Digital a capacidade de um produto ser flexível o suficiente para atender às necessidades e preferências do maior número possível de pessoas, além de ser compatível com tecnologias assistivas usadas por pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.
Art. 2º.AAcessibilidade Digital, de que trata esta Lei, tem como objetivotornar acessível às pessoas com deficiência visual e auditiva, com os recursos de acessibilidade existentes, como software de voz, leitores de tela, e linguagem em LIBRAS todos ossitespúblicos municipais.
Parágrafo único: Considera-se, para efeitos desta Lei, comositespúblicos municipais, os sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais, Fundações e Autarquias Municipais, bem como a Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º.Ossitesacessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
Art. 4º.Todo e qualquer material em formato de texto, vídeo ou áudio promovido nossitesou redes sociais do Município de Matinhos, devem garantir a comunicação à pessoa com deficiência auditiva e visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e tecnologia disponível.
Art. 5º.As campanhas públicas virtuais municipais, principalmente as voltadas para as áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social deverão ser veiculadas em formato acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, com a oferta de audiodescrição, intérprete de LIBRAS, braile e com adaptação de linguagem para as pessoas com deficiência intelectual.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de agosto 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal