Gabinete · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 2.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A à Lei Municipal nº 2.740, de 15 de dezembro de 2025, para adequar a denominação da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir e autorizar o parcelamento de seu pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.740, de 15 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Com o parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, o Poder Executivo Municipal emitirá a Guia de Recolhimento da contrapartida financeira, que deverá ser paga pelo requerente e entregue à Secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pelo Poder Executivo Municipal, o interessado pela compra do potencial construtivo terá prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento da contrapartida financeira.
§ 2º. Ficando comprovado o pagamento da contrapartida financeira, a secretaria competente do Poder Executivo Municipal deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo em 3 (três) vias, devendo constar:
................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.740, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A. O pagamento da contrapartida financeira apurada nos termos do art. 4º poderá ser parcelado, a requerimento do interessado, na forma, nos prazos e nas condições estabelecidos em decreto do Poder Executivo Municipal, observado o seguinte:
I – as parcelas serão atualizadas monetariamente, desde a data de emissão da guia de recolhimento até a data do efetivo pagamento, pela variação do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado do Paraná, no padrão definido no § 1º do art. 4º;
II – o pagamento da primeira parcela observará o prazo previsto no § 1º do art. 6º e autorizará, por exceção ao disposto no § 2º do mesmo artigo, a expedição da Certidão de Compra de Potencial Construtivo, da qual constará a existência do parcelamento, para fins de expedição do alvará de construção;
III – a expedição do “Habite-se” permanecerá condicionada à quitação integral do parcelamento, nos termos do § 3º do art. 6º.
§ 1º. O decreto de que trata o caput fixará o número máximo de parcelas mensais e sucessivas, que deverá ser compatível com o prazo de execução da obra, podendo escaloná-lo conforme o valor da contrapartida, e poderá estabelecer valor mínimo de parcela e exigir a prestação de garantia, bem como as garantias a serem exigidas do empreendedor na hipótese de pagamento parcelado da contrapartida de que trata esta Lei Municipal.
§ 2º. Os valores recebidos em parcelas terão a destinação prevista no art. 7º.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 6 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal