Gabinete · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2654, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2654, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: : “Concede reajuste aos Aposentados, Pensionistas e Ativos do Regime Próprio de Previdência Municipal e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44 e no art. 50 ou no 51 da Lei Municipal n.º 1209/2009. Bem como, na Tabela Anexo III e IV da Lei Municipal n. º 2298/2021.
§ 1º O índice definido no caput deste artigo corresponde ao percentual de correção dos vencimentos dos Servidores Ativos do Quadro Geral e do Magistério Público do Município de Matinhos aplicado no presente exercício, na forma das Leis Municipais nº 1430/2011, 1819/2016 e 2298/2021.
§ 2º Aos aposentados e pensionistas descritos no caput deste artigo cujos proventos e pensões não atingirem o valor do salário mínimo nacional ou do piso nacional dos profissionais de magistério será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito