Gabinete · 4 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2573 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2573 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Inclui Meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei n.º 2551 de 29 de novembro de 2023”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Matinhos com vigência no exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 2551 de 29 de novembro de 2023, conforme abaixo:
Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações
Projeto: 1011 - Revitalização da Avenida Curitiba
Meta: 1 - Revitalizar a Avenida Curitiba
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos