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Congresso

Gabinete · 21 de julho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.379 DE 12 DE JULHO DE 2022.

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.379 DE 12 DE JULHO DE 2022.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção através dos órgãos públicos municipais, a instalação de coletas para a captação de água da chuva".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a instalação de reservatórios/cisternas para a captação da água da chuva nos Prédios Públicos Municipais para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Parágrafo Único. A água coletada servirá para a limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e também reaproveitamento nas descargas dos sanitários.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 12 de julho de 2022.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2566, em 21 de julho de 2022. Código identificador F410856B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.