Gabinete · 26 de abril de 2018
LEI 1947/2018
GABINETE
LEI 1947/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) na forma abaixo especificada:
08 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.02 COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis(1896)..................................................R$ 850.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.03 COORDENAÇÃO GERAL DO EDUCAÇÃO INFANTIL
12..365.0108.2035 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCACÃO INFANTIL-CRECHE
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis(2230)..................................................R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08. 01 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0108.2.024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO
4.4.90.51 Obras E Instalações (1540)................................................... R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.361.0108.2.026 FOMENTO A PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS
3.3.90.34 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Cont. (4637)............. R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Ju (1573)................ R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08.03 COORDENACAO GERAL DA EDUCACAO INFANTIL
12.365.0108.1.004 CONSTRUCAO/REFORMAS DE CRECHE
4.4.90.51 Obras E Instalações (5067) ...................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.365.0108.2.035 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL-CRECHE
4.4.90.51 Obras E Instalações (2185) ...................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.365.0108.2.036 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLAS
3.3.90.30 Material De Consumo (2300) .................................................R$ 142.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.4.90.51 Obras E Instalações (2306) ...................................................R$ 108.000,00
Fonte de Recurso: 104 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de abril de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal