Secretaria de Educação · 23 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E O INSTITUTO NACIONAL EDUCACIONAL DA DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL – IMB
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E O INSTITUTO NACIONAL EDUCACIONAL DA DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL – IMB
Assunto: Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural - IMB., inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 41.628.475/0001-04
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento/Colaboração.
Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa: Ante o pedido do termo de parceria com a instituição visando atender crianças de 1º ao 5º ano, na modalidade Capoeira, pertencentes a Rede Municipal de Ensino do Município de Matinhos, com a finalidade de promover atividades esportivas, contribuindo com o bem-estar dos educandos e com o exercício da cidadania.
Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, bem como, da Comissão de Seleção para Parcerias Celebradas com Organizações da Sociedade Civil, foi possível constatar que a Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural - IMB, (fundada em 16/03/2021) conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015 é a única entidade estabelecida nesta cidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.
Matinhos, 20 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
CÉLIA AMARAL
Prefeito do Município De Matinhos
Secretária Municipal
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