Gabinete · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 2103/2019
GABINETE
LEI Nº 2103/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – UPA 24 HORAS, NO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º. Fica criada no âmbito do Município de Matinhos/PR, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – UPA 24 HORAS “PRAIA GRANDE”, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, com sede à Rua 19 de Dezembro, n. º 235, Balneário Praia Grande, Matinhos-PR.
§ 1.º. A UPA – 24 HORAS é um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária situado entre a Atenção Básica de Saúde e a Atenção Hospitalar e deve compor uma rede organizada de atenção às urgências, em conjunto com a Atenção Básica à Saúde e com a Rede Hospitalar.
§ 2.º. A UPA – 24 HORAS compete a realização de procedimentos médicos de baixa e média complexidade, com ênfase no atendimento de urgência e emergência em clínica médica e pediatra e, pequenos procedimentos cirúrgicos de urgência.
Art. 2.º. Esta lei regulará, respeitadas as normas federais e estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS), o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência e o financiamento da UPA 24 HORAS.
Art. 3.º. O Chefe do Poder Executivo poderá realizar Termo de Cooperação Mútua, com os Municípios do Litoral para subsidiar os custos da UPA 24 HORAS.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4.º. A UPA 24 HORAS, funcionará na forma estabelecida na legislação federal e estadual e de acordo com os protocolos clínicos estabelecidos à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas.
CAPITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5.º O quadro de pessoal da UPA 24 HORAS, será composto por pessoal administrativo e por equipe técnica composta por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, assistente social, técnicos em radiologia, farmacêutico bioquímico, técnicos em imobilização ortopédica, agente administrativo e auxiliar de serviços gerais.
Art. 6.º. Os cargos que comporá a estrutura da UPA, estão previstos na lei nº 1430/2011 e na lei que dispõem dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e institui a descrição dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro próprio do Município de Matinhos e dá outras providências. ”
Art. 7.º. A Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 HORAS prestará serviços por meio de turnos, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DO PLANTÃO
Art. 8° Fica instituído o regime de plantões de médicos para atender a demanda da UPA 24 HORAS no período matutino, vespertino, noturno, finais de semana e feriados, cujo valor da hora fica estabelecido.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
Art. 9°. A UPA 24 HORAS, a garantir seu pleno e eficaz funcionamento, terá como fontes de custeio e financiamento recursos próprios, transferências obrigatórias constitucionais e legais, convênios e doações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10°. O Município poderá mediante convênios e/ou processo licitatório, terceirizar os serviços de alimentação, lavanderia, esterilização de materiais e serviços de laboratório, radiologia e limpeza da UPA 24 HORAS.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão as contas das dotações especificadas no orçamento anual de 2019, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos,16 de dezembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos