Gabinete · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 2.526 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2.526 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Inclui Ação e Meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 2429 de 18 de novembro de 2022”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Pode Executivo autorizada a incluir novas ações e metas no “Anexo I – LDO Metas e Prioridades” da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022, nos seguintes termos:
Programa 113 – Segurança se Conquista Fazendo
Ação: 2069 – Fundo do Direito da Mulher
Meta: 1 – Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município
Meta: 2 – Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência
Meta: 3 – Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Matinhos/PR
Meta: 4 – Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Meta: 5 – Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos