Gabinete · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 2.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Gesto Silencioso de Socorro, no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Gesto Silencioso de Socorro, de caráter educativo e preventivo, destinada à divulgação e à conscientização da população acerca do reconhecimento do Sinal Universal de Pedido de Ajuda como forma discreta de comunicação de situações de violência, vulnerabilidade ou risco.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se Sinal Universal de Pedido de Ajuda o gesto realizado com uma das mãos, consistente em:
I – exibir a palma da mão voltada para outra pessoa;
II – dobrar o polegar em direção à palma da mão; e
III – fechar os demais dedos sobre o polegar, formando um punho fechado.
Art. 2º - A Campanha Municipal de Conscientização sobre o Gesto Silencioso de Socorro terá como objetivos:
I – disseminar informações acerca do Sinal Universal de Pedido de Ajuda junto à população;
II – estimular o reconhecimento e a correta interpretação do gesto por cidadãos e profissionais que atuem em atividades de atendimento ao público;
III – promover a conscientização acerca da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como de outras formas de violência praticadas contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
IV – incentivar a busca por ajuda, a denúncia e o acolhimento seguro de pessoas em situação de violência ou risco;
V – fortalecer a cultura da proteção, da solidariedade e da responsabilidade coletiva na identificação de situações de risco; e
VI – ampliar o conhecimento da população acerca dos canais oficiais de emergência, denúncia, atendimento e proteção disponíveis.
Art. 3º - A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de ações educativas e de conscientização, tais como:
I – divulgação de materiais informativos, impressos ou digitais;
II – realização de palestras, campanhas, atividades educativas e ações de conscientização;
III – divulgação em espaços públicos, equipamentos municipais e meios de comunicação, observadas as normas aplicáveis; e
IV – promoção de ações de conscientização em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, estabelecimentos comerciais, instituições privadas e demais organizações interessadas, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas de forma integrada ou em parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas, observadas as competências legais de cada instituição.
Art. 4º - A Campanha de que trata esta Lei não substitui os canais oficiais de emergência, denúncia, atendimento ou proteção, nem interfere nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assistência social, saúde, Poder Judiciário, Ministério Público ou demais instituições competentes.
Parágrafo único - As ações de conscientização deverão orientar a população quanto à necessidade de buscar os serviços competentes e priorizar, sempre que possível, a segurança da pessoa em situação de risco.
Art. 5º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 5 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal