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Congresso

Gabinete · 16 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 13 DE MARÇO DE 2026

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018, que condicionam a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras à comprovação de filiação a entidade desportiva regulamentadora, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018:

I- a alínea "c" do §1º do Art. 2º;

II - a alínea "c" do §1º do Art. 2º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 13 de março de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3489, em 16 de março de 2026. Código identificador F00F97E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.