Gabinete · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.821, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 2.821, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
"Promove a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando dispositivos das Leis Municipais nº. 1430/2011 e 2105/2020, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 30 da Lei Municipal nº 2105/2020, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 – A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretário Municipal de Assistência Social
2. Diretor Geral
3. Diretoria de Gestão Administrativa e RH
3.1 Coordenação Administrativa
3.1.1 Departamento de Gestão de Pessoal
3.1.2 Departamento Administrativo
3.1.2.1 Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro
3.1.2.2 Divisão Administrativa de Cotação e Compras
3.1.2.3 Divisão de Patrimônio
3.1.2.4 Divisão de Arquivo
3.1.3 Departamento de Logística
3.1.3.1 Divisão de Transporte
3.1.3.2 Divisão de Transporte Pesado
3.1.4 Departamento de Manutenção
3.1.4.1 Divisão de Manutenção
3.1.4.2 Divisão de Manutenção Emergencial
4. Diretoria de Proteção Social Básica
4.1 Coordenador de Gestão da Proteção Básica
4.1.1 Departamento de Proteção Social Básica
4.1.1.1 Responsável Técnico de Vigilância Socioassistencial
4.1.1.2 Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB
4.1.1.3 Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos
4.1.1.4 Divisão de Coordenação da Secretaria Executiva de Conselhos
4.1.1.4.1 Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais
4.1.1.4.2 Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais
4.1.2 Departamento do Cadastro Único
4.1.2.1 Divisão de Gestão de Equipe, Planejamento e Avaliação do CadÚnico
4.1.2.2 Divisão de Articulação Intersetorial e Qualidade de Dados do CadÚnico
4.1.2.3 Divisão de Gerenciamento dos Dados do CadÚnico
4.1.2.3.1 Setor de Análise dos Dados
4.1.3 Departamento do Programa Municipal Cesta Vida
4.1.3.1 Divisão de Coordenação do Programa Cesta Vida
4.1.3.2 Divisão de Qualidade de Dados e Acompanhamento
4.1.3.2.1 Setor de Cadastramento e Digitação
4.2 Coordenador Geral dos CRAS
4.2.1 Responsável Técnico do CRAS – Albatroz
4.2.2 Responsável Técnico do CRAS – Mangue Seco
4.2.3 Responsável Técnico do CRAS – Vila Nova
4.2.2 Setor de Atendimento a Ações Comunitárias
4.3 Coordenador Geral de Serviços de Convivência – Idosos
4.3.1 Responsável Técnico do CCI – Bom Retiro
4.3.2 Responsável Técnico do CCI – Gaivotas
4.3.3 Responsável Técnico do CCI – Banho Mar
4.3.4 Departamento de Serviços a Crianças e Adolescentes
4.3.4.1 Divisão de Fortalecimento de Vínculos
4.3.4.1.1 Divisão de Amparo à Criança, Adolescente e Jovens
4.3.5 Departamento de Convênios
4.3.6 Departamento da Agência do Trabalhador
4.3.6.1 Divisão de Coordenação da Agência do Trabalhador
4.3.6.2 Divisão de Serviços da Agência do Trabalhador
4.3.6.2.1 Setor da Agência do Trabalhador
4.3.7 Departamento de Análise Administrativa e Posto do INSS
4.3.7.1 Divisão de Gestão e Supervisão do INSS
4.3.7.1.1 Setor de Coordenação de Execução e Acompanhamento das Atividades do INSS
5. Diretoria de Proteção Social Especial
5.1 Coordenador de Média Complexidade
5.1.1 Departamento de Média Complexidade
5.1.1.1 Responsável Técnico do CREAS – Unidade Centro
5.1.1.2 Responsável Técnico do CREAS – Unidade Vila Nova
5.1.1.3 Divisão de Serviços de Atendimento à População em Situação de Rua
5.1.1.4 Divisão de Medidas Socioeducativas
5.2 Diretoria de Alta Complexidade
5.2.1 Coordenador Geral dos Abrigos
5.2.1.1 Departamento de Acolhimento Institucional
5.2.1.1.1 Responsável Técnico do Abrigo de Crianças e Adolescentes Feminino e Berçário
5.2.1.1.2 Responsável Técnico do Abrigo de Adolescentes Masculino
5.2.1.1.3 Divisão de Atendimento à Alimentação dos Abrigos
5.2.1.2 Departamento ILPI
6. Diretoria Especializada da Mulher
6.1 Coordenador do Departamento da Mulher
6.1.1 Departamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM
6.1.1.1 Departamento de Prevenção e Enfrentamento à Violência
6.1.1.2 Departamento da Casa da Mulher
6.1.1.3 Divisão do Abrigo Provisório
Da Função Gratificada
Serviços Técnicos de Assistência Social
Serviços Técnicos de Psicologia
Serviços Técnicos de Nutrição – PETI, Abrigo Institucional
Coordenação de Serviços de Ações Comunitárias
Coordenação de Serviços de Assistência Social
Coordenação de Serviços de Prog. Amparo Idoso e ao Adolescente
Coordenação de Serviços de Prog. Amparo a Criança
Coordenação de Serviços de Administração do Berçário
Coordenação de Serviços Convênios com Esferas Federativas
Supervisão de Serviços de Transporte
Supervisão de Serviços de Cadastro de Programa Social
Supervisão de Serviços de Manutenção de Imóveis
Serviços de Limpeza
Serviços de Cozinha"
Art. 2° - A Tabela do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, inserida no ANEXO IV da Lei nº 1430/2011, passará a contar com a seguinte estrutura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura
Descrição
Simbologia
1. Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário
S-1
2. Diretor Geral
Diretor Geral
DAS
3. Diretoria de Gestão Administrativa e RH
Diretor
CC-E
3.1 Coordenação Administrativa
Coordenador
COORD
3.1.1 Departamento de Gestão de Pessoal
Chefe
CC-1
3.1.2 Departamento Administrativo
Chefe
CC-1
3.1.2.1 Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.2.2 Divisão Administrativa de Cotação e Compras
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.2.3 Divisão de Patrimônio
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.2.4 Divisão de Arquivo
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.3 Departamento de Logística
Chefe
CC-1
3.1.3.1 Divisão de Transporte
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.3.2 Divisão de Transporte Pesado
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.4 Departamento de Manutenção
Chefe
CC-1
3.1.4.1 Divisão de Manutenção
Chefe
CC-2 ou FG-1
3.1.4.2 Divisão de Manutenção Emergencial
Chefe
CC-2 ou FG-1
4. Diretoria de Proteção Social Básica
Diretor
CC-E
4.1 Coordenador de Gestão da Proteção Básica
Diretor
COORD
4.1.1 Departamento de Proteção Social Básica
Chefe
CC-1
4.1.1.1 Responsável Técnico de Vigilância Socioassistencial
Responsável Técnico
RT
4.1.1.2 Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.1.3 Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.1.4 Divisão de Coordenação da Secretaria Executiva de Conselhos
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.1.4.1 Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.1.1.4.2 Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.1.2 Departamento do Cadastro Único
Chefe
CC-1
4.1.2.1 Divisão de Gestão de Equipe, Planejamento e Avaliação do CadÚnico
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.2.2 Divisão de Articulação Intersetorial e Qualidade de Dados do CadÚnico
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.2.3 Divisão de Gerenciamento dos Dados do CadÚnico
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.2.3.1 Setor de Análise dos Dados
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.1.3 Departamento do Programa Municipal Cesta Vida
Chefe
CC-1
4.1.3.1 Divisão de Coordenação do Programa Cesta Vida
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.3.2 Divisão de Qualidade de Dados e Acompanhamento
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.1.3.2.1 Setor de Cadastramento e Digitação
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.2 Coordenador Geral dos CRAS
Coordenador
COORD
4.2.1 Responsável Técnico do CRAS – Albatroz
Responsável Técnico
RT
4.2.2 Responsável Técnico do CRAS – Mangue Seco
Responsável Técnico
RT
4.2.3 Responsável Técnico do CRAS – Vila Nova
Responsável Técnico
RT
4.2.2 Setor de Atendimento a Ações Comunitárias
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.3 Coordenador Geral de Serviços de Convivência – Idosos
Coordenador
COORD
4.3.1 Responsável Técnico do CCI – Bom Retiro
Responsável Técnico
RT
4.3.2 Responsável Técnico do CCI – Gaivotas
Responsável Técnico
RT
4.3.3 Responsável Técnico do CCI – Banho Mar
Responsável Técnico
RT
4.3.4 Departamento de Serviços a Crianças e Adolescentes
Chefe
CC-1
4.3.4.1 Divisão de Fortalecimento de Vínculos
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.3.4.1.1 Divisão de Amparo à Criança, Adolescente e Jovens
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.3.5 Departamento de Convênios
Chefe
CC-1
4.3.6 Departamento da Agência do Trabalhador
Chefe
CC-1
4.3.6.1 Divisão de Coordenação da Agência do Trabalhador
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.3.6.2 Divisão de Serviços da Agência do Trabalhador
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.3.6.2.1 Setor da Agência do Trabalhador
Chefe
CC-3 ou FG-2
4.3.7 Departamento de Análise Administrativa e Posto do INSS
Chefe
CC-1
4.3.7.1 Divisão de Gestão e Supervisão do INSS
Chefe
CC-2 ou FG-1
4.3.7.1.1 Setor de Coordenação de Execução e Acompanhamento das Atividades do INSS
Chefe
CC-3 ou FG-2
5. Diretoria de Proteção Social Especial
Diretor
CC-E
5.1 Coordenador de Média Complexidade
Coordenador
COORD
5.1.1 Departamento de Média Complexidade
Chefe
CC-1
5.1.1.1 Responsável Técnico do CREAS – Unidade Centro
Responsável Técnico
RT
5.1.1.2 Responsável Técnico do CREAS – Unidade Vila Nova
Responsável Técnico
RT
5.1.1.3 Divisão de Serviços de Atendimento à População em Situação de Rua
Chefe
CC-2 ou FG-1
5.1.1.4 Divisão de Medidas Socioeducativas
Chefe
CC-2 ou FG-1
5.2 Diretoria de Alta Complexidade
Diretor
CC-E
5.2.1 Coordenador Geral dos Abrigos
Coordenador Geral
COORD
5.2.1.1 Departamento de Acolhimento Institucional
Chefe
CC-1
5.2.1.1.1 Responsável Técnico do Abrigo de Crianças e Adolescentes Feminino e Berçário
Responsável Técnico
RT
5.2.1.1.2 Responsável Técnico do Abrigo de Adolescentes Masculino
Responsável Técnico
RT
5.2.1.1.3 Divisão de Atendimento à Alimentação dos Abrigos
Chefe
CC-2 ou FG-1
5.2.1.2 Departamento ILPI
Chefe
CC-1
6. Diretoria Especializada da Mulher
Diretor
CC-E
6.1 Coordenador do Departamento da Mulher
Coordenador
COORD
6.1.1 Departamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM
Chefe
CC-1
6.1.1.1 Departamento de Prevenção e Enfrentamento à Violência
Chefe
CC-1
6.1.1.2 Departamento da Casa da Mulher
Chefe
CC-1
6.1.1.3 Divisão do Abrigo Provisório
Chefe
CC-2 ou FG-1
Art. 3° - Fica alterado o anexo IV - REMUNERAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS da Lei Municipal nº 1.430/2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Nomenclatura
Símbolo
Valor
Procurador
S-1
R$ 10.909,50
Controlador-Geral
S-1
R$ 10.909,50
Secretário
S-1
R$ 10.909,50
Diretor Geral
DAS
R$ 7.020,35
Diretor
CCE
R$ 6.635,67
Diretor Jurídico
CCE
R$ 6.635,67
Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública
CCE
R$ 6.635,67
Assessor
CCE
R$ 6.635,67
Chefe de Departamento
CC1
R$ 4.698,25
Corregedor da Guarda Civil Municipal
CC1
R$ 4.698,25
Controlador
CC1
R$ 4.698,25
Ouvidor - Chefe
CC1
R$ 4.698,25
Diretor do FASSEMM
CC1
R$ 4.698,25
Chefe de Divisão
CC2
R$ 3.294,27
Chefe de Setor
CC3
R$ 2.583,13
Diretor-geral de Gabinete
DG-GB
R$ 9.486,95
Assessoria Jurídica
AJ-GAB
R$ 9.247,45
Chefe de Gestão Técnica da Assessoria
CAP-AJG
R$ 8.154,98
Coordenador Geral
COORD GERAL
R$ 5.500,00
Coordenador
COORD
R$ 5.300,00
Responsável Técnico
RT
R$ 5.000,00
Art. 4° - O caput do art. 151 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 151 – À Divisão Administrativa de Cotação e Compras compete:
(...)"
Art. 5° - O artigo 152 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 152 – À Divisão de Patrimônio compete:
I - coordenar as atividades de gestão, controle, registro, incorporação, movimentação, inventário e baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - manter atualizado o cadastro patrimonial dos bens permanentes, promovendo o tombamento, a identificação e a classificação dos bens adquiridos ou recebidos pela Secretaria;
III - acompanhar e fiscalizar a utilização dos bens patrimoniais, orientando as unidades administrativas quanto à sua correta guarda, conservação e utilização;
IV - realizar levantamentos, inventários periódicos e conferências patrimoniais, propondo medidas para regularização de divergências eventualmente identificadas;
V - zelar pela conservação dos bens patrimoniais móveis e imóveis destinados à execução dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando ou propondo manutenções, reparos e demais providências necessárias;
VI - promover o controle da movimentação, transferência, cessão, recolhimento e desfazimento de bens patrimoniais, observada a legislação vigente;
VII - elaborar relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relativos ao patrimônio da Secretaria;
VIII - prestar apoio administrativo e técnico à Diretoria e às demais unidades da Secretaria em assuntos relacionados à gestão patrimonial;
IX - desenvolver outras atividades correlatas no âmbito de sua competência."
Art. 6° - O caput do art. 154 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 154 – À Divisão de Transporte Pesado compete:
(...)"
Art. 7° - O caput do art. 160 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 160 – Ao Responsável Técnico de Vigilância Socioassistencial compete:
(...)"
Art. 8° - O artigo 169 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 169 – Ao Coordenador Geral dos CRAS compete:
I – Coordenar as atividades administrativas, técnicas e operacionais do CRAS;
II – Planejar, organizar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pela unidade;
III – Supervisionar, orientar e acompanhar o desempenho da equipe técnica e administrativa do CRAS;
IV – Garantir a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), observando as diretrizes da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social;
V – Promover a articulação entre o CRAS, a rede socioassistencial e as demais políticas públicas setoriais do território;
VI – Acompanhar, monitorar e avaliar metas, indicadores e resultados dos serviços e ações desenvolvidos pela unidade;
VII – Elaborar relatórios, pareceres, diagnósticos e demais instrumentos de gestão necessários ao planejamento e à avaliação das ações socioassistenciais;
VIII – Assegurar o acesso dos usuários aos serviços, programas, projetos, benefícios e demais direitos socioassistenciais;
IX – Coordenar ações de busca ativa e de acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
X – Zelar pelo adequado funcionamento da unidade, pela conservação do patrimônio público e pela disponibilidade dos recursos necessários à execução dos serviços;
XI – Promover a participação social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e o desenvolvimento das potencialidades dos usuários;
XII – Participar de reuniões, capacitações, fóruns e demais espaços de planejamento e deliberação da política de assistência social;
XIII – Representar o CRAS perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, conselhos, órgãos públicos e demais instituições, quando designado;
XIV – Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Política Municipal de Assistência Social."
Art. 9° - O artigo 170 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 170 – Compete à Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, observadas as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
II – Organizar e acompanhar as atividades desenvolvidas nos grupos do SCFV, assegurando o atendimento às diferentes faixas etárias e públicos prioritários.
III – Coordenar a elaboração, execução e avaliação do planejamento anual das ações, projetos e atividades da Divisão.
IV – Orientar e supervisionar a atuação da equipe técnica e dos orientadores sociais, promovendo a qualidade dos serviços prestados.
V – Acompanhar a frequência, permanência e participação dos usuários nas atividades, adotando medidas para fortalecer sua inclusão e permanência no serviço.
VI – Promover ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais, contribuindo para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
VII – Articular as ações da Divisão com os serviços de proteção social básica, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, bem como com a rede intersetorial de atendimento.
VIII – Coordenar a elaboração de relatórios, planos de ação, registros de atividades e demais documentos técnicos e administrativos da Divisão.
IX – Acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho, metas e resultados dos serviços executados, propondo medidas para seu aperfeiçoamento.
X – Zelar pela adequada utilização dos recursos materiais, equipamentos e espaços destinados às atividades da Divisão.
XI – Promover reuniões de planejamento, avaliação e integração com a equipe de trabalho, visando ao aprimoramento contínuo das ações desenvolvidas.
XII – Incentivar a participação das famílias, da comunidade e das instituições parceiras nas ações de fortalecimento de vínculos e convivência comunitária.
XIII – Garantir a observância das normas técnicas, legais e administrativas aplicáveis à execução dos serviços socioassistenciais.
XIV – Elaborar informações, pareceres e relatórios gerenciais destinados a subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Assistência Social.
XV – Acompanhar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle relacionados às atividades da Divisão, prestando as informações e documentos solicitados.
XVI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 10 - O artigo 171 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 171 – Compete à Divisão de Amparo à Criança, Adolescente e Jovens:
I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações, programas, projetos e serviços destinados à proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Coordenar a execução das ações de proteção social básica e especial voltadas às crianças, adolescentes, jovens e suas famílias, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a legislação vigente.
III – Desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades voltados à prevenção das situações de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos envolvendo crianças, adolescentes e jovens.
IV – Promover ações que fortaleçam a convivência familiar, comunitária e social, contribuindo para o desenvolvimento integral, a inclusão social e o protagonismo juvenil.
V – Articular as ações da Divisão com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, unidades de acolhimento e demais serviços da rede socioassistencial.
VI – Estabelecer articulação permanente com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos de Juventude, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as instituições de ensino, os serviços de saúde e demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
VII – Orientar e supervisionar a atuação da equipe técnica e administrativa da Divisão, promovendo a qualidade, a eficiência e a humanização dos serviços prestados.
VIII – Coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos de ação, projetos, campanhas educativas e atividades voltadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens.
IX – Acompanhar indicadores sociais, diagnósticos e informações relativas ao público atendido, propondo medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
X – Promover ações de orientação, apoio e fortalecimento das famílias, visando à prevenção da ruptura de vínculos familiares e comunitários.
XI – Incentivar a participação social de crianças, adolescentes e jovens em atividades educativas, culturais, esportivas, recreativas, de qualificação profissional e de inclusão social, em articulação com os demais órgãos e instituições competentes.
XII – Coordenar a elaboração de relatórios, pareceres técnicos, informações gerenciais e demais documentos administrativos relativos às atividades da Divisão.
XIII – Organizar e manter atualizados os registros, cadastros, arquivos e sistemas de informação relacionados às atividades da Divisão, observadas as normas de sigilo, transparência e proteção de dados pessoais.
XIV – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável, especialmente do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Estatuto da Juventude, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normas pertinentes.
XV – Acompanhar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle relacionados às atividades da Divisão, prestando as informações e documentos necessários.
XVI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 11 - O caput do art. 175 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 175 – Compete ao Departamento de Análise Administrativa e Posto do INSS:
(...)"
Art. 12 - O caput do art. 176 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 176 – Compete à Divisão de Gestão e Supervisão do INSS:
(...)"
Art. 13 - O artigo 178 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 178 – Compete ao Responsável Técnico do CREAS – Unidade Centro:
I – Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
II – Assegurar a execução dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
III – Coordenar e supervisionar tecnicamente a equipe de referência do CREAS, promovendo a integração das ações e a qualidade do atendimento prestado aos usuários.
IV – Orientar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos Planos Individuais e Familiares de Atendimento, observadas as especificidades de cada caso.
V – Promover a articulação entre o CREAS e a rede socioassistencial, bem como com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas.
VI – Acompanhar os casos de violação de direitos atendidos pelo CREAS, assegurando a observância dos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, do sigilo profissional e do respeito aos direitos dos usuários.
VII – Coordenar a elaboração de relatórios técnicos, pareceres, informações gerenciais e demais documentos necessários ao acompanhamento das atividades da unidade.
VIII – Monitorar os indicadores de atendimento, metas e resultados dos serviços ofertados, propondo medidas para o aperfeiçoamento da gestão e da qualidade dos serviços.
IX – Supervisionar a alimentação, atualização e utilização dos sistemas de informação do SUAS, garantindo a confiabilidade, integridade e tempestividade das informações.
X – Promover reuniões técnicas, estudos de caso, planejamento e avaliação periódica das ações desenvolvidas pela equipe do CREAS.
XI – Incentivar a capacitação, atualização e desenvolvimento permanente da equipe técnica, observadas as diretrizes da educação permanente do SUAS.
XII – Zelar pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis aos serviços da Proteção Social Especial, bem como pela observância das orientações do SUAS.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados às atividades do CREAS, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Articular ações intersetoriais com as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, habitação, trabalho e renda, bem como com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
XV – Zelar pela adequada utilização dos recursos materiais, equipamentos e instalações do CREAS, assegurando seu funcionamento regular.
XVI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 14 – Fica acrescido o art. 178-A à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 178-A – Compete ao Responsável Técnico do CREAS – Unidade Vila Nova:
I - Coordenar o funcionamento da unidade e o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS;
II - Articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
III - Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IV - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."
Art. 15 - O caput do art. 179 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 179 – Compete à Divisão de Serviços de Atendimento à População em Situação de Rua:
(...)"
Art. 16 - O caput do art. 182 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 182 – Compete ao Departamento de Acolhimento Institucional:
(...)"
Art. 17 - O caput do art. 183 da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 183 – Compete ao Departamento ILPI:
(...)"
Art. 18 - O caput do art. 185-A da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 185-A – Compete ao Departamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM:
(...)"
Art. 19 - O caput do art. 185-B da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 185-B – Compete ao Departamento de Prevenção e Enfrentamento à Violência
(...)"
Art. 20 - O caput do art. 185-C da Lei Municipal nº 2105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 185-C – Compete ao Departamento da Casa da Mulher:
(...)"
Art. 21 – Fica acrescido o art. 185-D à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-D – Compete à Coordenação Administrativa:
I – Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Coordenar os serviços de protocolo, expediente, arquivo, gestão documental e apoio administrativo da Secretaria.
III – Acompanhar a elaboração, tramitação e controle de processos administrativos, assegurando o cumprimento dos prazos e procedimentos legais.
IV – Coordenar a gestão dos recursos materiais, do patrimônio, dos serviços gerais e da infraestrutura administrativa da Secretaria.
V – Planejar e acompanhar a aquisição de bens, materiais e serviços, em articulação com os órgãos municipais competentes.
VI – Coordenar o controle de estoque, distribuição e utilização de materiais de consumo e permanentes destinados às unidades da Secretaria.
VII – Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, fornecendo suporte administrativo às unidades responsáveis pelo planejamento, contabilidade e prestação de contas.
VIII – Coordenar as atividades relacionadas à gestão de contratos administrativos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos congêneres, em conjunto com os setores competentes.
IX – Organizar e controlar os serviços de transporte, manutenção de veículos, equipamentos e demais bens utilizados pela Secretaria.
X – Promover a padronização de procedimentos administrativos, propondo normas internas e medidas para o aperfeiçoamento da gestão.
XI – Elaborar relatórios gerenciais, demonstrativos, informações técnicas e demais documentos administrativos destinados a subsidiar a tomada de decisões.
XII – Coordenar as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da Secretaria, em articulação com o órgão central de recursos humanos do Município.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, fiscalizações e demais procedimentos de controle interno e externo, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Zelar pelo cumprimento da legislação, das normas administrativas, dos princípios da administração pública e das diretrizes de controle interno, transparência e proteção de dados pessoais.
XV – Promover a integração administrativa entre as unidades da Secretaria, visando à eficiência, economicidade e qualidade dos serviços públicos prestados.
XVI – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 22 – Fica acrescido o art. 185-E à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-E – Compete ao Departamento de Gestão de Pessoal:
I – planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – administrar os processos de admissão, nomeação, posse, movimentação, lotação, remoção, cessão, redistribuição e desligamento de servidores, observada a legislação vigente;
III – manter atualizados os cadastros funcionais e os assentamentos individuais dos servidores;
IV – elaborar, conferir e encaminhar os procedimentos relativos à folha de pagamento, vantagens, adicionais, gratificações, descontos e demais registros funcionais;
V – controlar a frequência, jornada de trabalho, escalas, banco de horas, férias, licenças e demais afastamentos legais dos servidores;
VI – instruir processos administrativos relacionados à vida funcional dos servidores;
VII – acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, estatutária, previdenciária e das normas aplicáveis à gestão de pessoal;
VIII – promover ações de integração, desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores, em articulação com os órgãos competentes;
IX – identificar as necessidades de provimento de pessoal e propor medidas para o adequado dimensionamento da força de trabalho;
X – elaborar relatórios, demonstrativos, indicadores e informações gerenciais relacionados à gestão de pessoas;
XI – prestar orientação aos servidores quanto aos seus direitos, deveres e procedimentos administrativos;
XII – acompanhar e controlar os exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demais ações relacionadas à saúde ocupacional, em articulação com os setores competentes;
XIII – manter controle sobre estágios, programas de aprendizagem, voluntariado e demais modalidades de vínculo autorizadas;
XIV – atender às demandas dos órgãos de controle interno e externo relativas à gestão de pessoal;
XV – colaborar na elaboração de normas, instruções e procedimentos internos relacionados à administração de pessoal;
XVI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 23 – Fica acrescido o art. 185-F à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-F – Compete à Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro:
I – planejar, acompanhar, controlar e executar as atividades de gestão orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – elaborar, acompanhar e controlar a execução da programação orçamentária da Secretaria, observadas as normas legais e regulamentares;
III – acompanhar a execução das dotações orçamentárias, promovendo o controle dos saldos e da disponibilidade de recursos;
IV – emitir, controlar e acompanhar as solicitações de empenho, liquidação e pagamento das despesas da Secretaria;
V – acompanhar a execução financeira dos recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes destinadas à política municipal de assistência social;
VI – controlar a movimentação financeira dos fundos vinculados à Secretaria, observadas as normas aplicáveis;
VII – elaborar demonstrativos, relatórios, planilhas e indicadores de execução orçamentária e financeira;
VIII – acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres;
IX – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da Secretaria;
X – acompanhar a conformidade dos processos de despesas quanto à disponibilidade orçamentária e financeira;
XI – manter controle sobre restos a pagar, saldos orçamentários e demais registros relacionados à execução da despesa;
XII – prestar informações e fornecer documentos necessários às prestações de contas, auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo;
XIII – acompanhar o cumprimento da legislação orçamentária, financeira, fiscal e das normas aplicáveis à administração pública;
XIV – orientar as unidades da Secretaria quanto aos procedimentos relativos à execução orçamentária e financeira;
XV – manter atualizados os registros e controles administrativos relacionados à execução orçamentária e financeira da Secretaria;
XVI – propor medidas para o aperfeiçoamento dos procedimentos de planejamento, execução e controle orçamentário e financeiro;
XVII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 24 – Fica acrescido o art. 185-G à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-G – Compete à Divisão de Arquivo:
I – planejar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades de gestão documental da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – receber, classificar, registrar, organizar, catalogar, arquivar, conservar e disponibilizar documentos físicos e digitais produzidos e recebidos pela Secretaria;
III – manter atualizado o sistema de protocolo e controle de entrada, tramitação, movimentação e saída de documentos e processos administrativos;
IV – assegurar a correta guarda, preservação, conservação e acondicionamento dos documentos sob sua responsabilidade, observadas as normas arquivísticas vigentes;
V – controlar os prazos de guarda, destinação, eliminação e recolhimento de documentos, em conformidade com a tabela de temporalidade e a legislação aplicável;
VI – promover a organização e manutenção do arquivo corrente, intermediário e permanente da Secretaria;
VII – atender às solicitações de consulta, empréstimo, reprodução e desarquivamento de documentos, observadas as normas de acesso à informação e de proteção de dados pessoais;
VIII – adotar medidas para garantir a integridade, autenticidade, segurança, confidencialidade e rastreabilidade dos documentos arquivados;
IX – colaborar na implantação e manutenção de sistemas eletrônicos de gestão documental e arquivística;
X – orientar as unidades administrativas da Secretaria quanto aos procedimentos de produção, classificação, tramitação, arquivamento e destinação de documentos;
XI – elaborar relatórios, inventários e demais instrumentos de controle do acervo documental;
XII – promover ações voltadas à preservação da memória institucional da Secretaria;
XIII – acompanhar o cumprimento da legislação arquivística, das normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais no âmbito de suas competências;
XIV – prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo, fornecendo documentos e informações quando regularmente solicitados;
XV – propor normas, procedimentos e melhorias para o aperfeiçoamento da gestão documental da Secretaria;
XVI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 25 – Fica acrescido o art. 185-H à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-H – Compete ao Departamento de Logística:
I – planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de logística da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – coordenar o recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de materiais de consumo, bens permanentes e demais insumos destinados às unidades da Secretaria;
III – administrar o almoxarifado, mantendo controle de estoques, entradas, saídas, inventários e níveis mínimos de reposição;
IV – elaborar o planejamento das necessidades de materiais, equipamentos e suprimentos, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria;
V – controlar a distribuição de materiais, assegurando o atendimento das demandas das unidades administrativas, programas, serviços e equipamentos socioassistenciais;
VI – acompanhar e fiscalizar a utilização, conservação e movimentação dos bens patrimoniais da Secretaria, em conjunto com o setor responsável pelo patrimônio;
VII – coordenar as atividades de transporte, logística de deslocamento, carga, descarga e distribuição de materiais, equipamentos e bens;
VIII – acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos vinculados à Secretaria, mantendo controle sobre abastecimento, revisões, documentação, seguros e demais procedimentos administrativos;
IX – supervisionar os serviços de apoio operacional, compreendendo limpeza, copa, conservação, vigilância, portaria e demais serviços terceirizados, quando vinculados à Secretaria;
X – controlar a utilização de equipamentos, mobiliários e demais recursos materiais, propondo sua substituição, recuperação ou baixa quando necessário;
XI – elaborar relatórios, demonstrativos e indicadores relativos à gestão logística, de materiais e de suprimentos;
XII – colaborar na elaboração de especificações técnicas para aquisição de materiais, equipamentos e serviços relacionados às atividades logísticas;
XIII – acompanhar a execução dos contratos relacionados ao fornecimento de materiais, transporte, manutenção e demais serviços logísticos, em articulação com os fiscais e gestores de contratos;
XIV – adotar medidas para otimizar os processos logísticos, visando à economicidade, eficiência, sustentabilidade e racionalização dos recursos públicos;
XV – assegurar o cumprimento das normas de segurança, armazenamento, conservação e movimentação de materiais e bens públicos;
XVI – prestar apoio logístico às ações, programas, campanhas, eventos e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 26 – Fica acrescido o art. 185-I à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-I – Compete à Coordenador de Gestão da Proteção Básica:
I – Planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução da Política de Proteção Social Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Coordenar a organização, a implementação e o funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS e demais normas aplicáveis.
III – Coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais unidades vinculadas à Proteção Social Básica.
IV – Supervisionar a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e de outros serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica.
V – Promover a articulação entre os serviços da Proteção Social Básica e as demais ofertas socioassistenciais, bem como com as políticas públicas de saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar e outras políticas setoriais.
VI – Coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos planos de ação, metas, indicadores e resultados da Proteção Social Básica.
VII – Orientar e supervisionar tecnicamente as equipes de referência, promovendo a integração dos serviços e a qualificação contínua das ações desenvolvidas.
VIII – Acompanhar a execução dos benefícios eventuais, dos programas de transferência de renda e das demais ações vinculadas à Proteção Social Básica, observadas as competências municipais.
IX – Coordenar a produção, análise e utilização de informações gerenciais, indicadores e diagnósticos que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões.
X – Promover a integração das ações da Proteção Social Básica com a Vigilância Socioassistencial e com a Proteção Social Especial, assegurando a continuidade do atendimento aos usuários.
XI – Elaborar relatórios técnicos, pareceres, estudos e demais documentos necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas.
XII – Promover reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação com as equipes técnicas, incentivando a educação permanente e o aperfeiçoamento dos serviços.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados às ações da Proteção Social Básica, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Zelar pelo cumprimento da legislação, das normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos princípios da administração pública e dos direitos dos usuários da assistência social.
XV – Propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão, da qualidade dos serviços, da ampliação da cobertura e da eficiência das ações da Proteção Social Básica.
XVI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 27 – Fica acrescido o art. 185-J à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-J – Compete à Divisão de Coordenação da Secretaria Executiva de Conselhos:
I – coordenar, planejar, organizar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria, assegurando o cumprimento de suas competências legais;
III – organizar e acompanhar a realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, conferências e demais eventos promovidos pelos Conselhos;
IV – elaborar e providenciar a convocação dos conselheiros, bem como preparar pautas, expedientes, atas, resoluções, deliberações, pareceres e demais documentos necessários ao funcionamento dos Conselhos;
V – acompanhar a execução e o cumprimento das deliberações aprovadas pelos Conselhos, promovendo os encaminhamentos administrativos cabíveis;
VI – manter organizados e atualizados os arquivos, registros, livros, documentos e demais acervos da Secretaria Executiva dos Conselhos;
VII – prestar assessoramento técnico aos presidentes, mesas diretoras, comissões e grupos de trabalho dos Conselhos, quando solicitado;
VIII – promover a comunicação entre os Conselhos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, os órgãos públicos, as entidades da sociedade civil e demais instituições parceiras;
IX – acompanhar os mandatos dos conselheiros, os processos de indicação, nomeação, posse, substituição e recondução, observadas as normas legais e regimentais;
X – apoiar a organização e realização das Conferências Municipais e demais processos de participação e controle social relacionados às políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria;
XI – acompanhar a elaboração e a publicação de resoluções, recomendações, moções, atas e demais atos deliberativos dos Conselhos;
XII – controlar os prazos, expedientes e demais procedimentos administrativos relacionados ao funcionamento dos Conselhos;
XIII – elaborar relatórios, planos de trabalho e demais instrumentos de acompanhamento das atividades da Secretaria Executiva dos Conselhos;
XIV – orientar os Conselhos quanto à observância da legislação aplicável, dos respectivos regimentos internos e das normas relativas ao controle social das políticas públicas;
XV – promover a integração e o intercâmbio de informações entre os Conselhos e os diversos setores da Administração Pública Municipal;
XVI – assegurar o suporte administrativo necessário ao regular funcionamento dos Conselhos, observando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e participação social;
XVII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 28 – Fica acrescido o art. 185-K à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-K – Compete ao Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais:
I – planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de atendimento, acompanhamento e apoio às entidades e organizações da sociedade civil que atuam na área da assistência social;
II – promover o cadastramento, a atualização cadastral e o acompanhamento das entidades socioassistenciais, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a legislação vigente;
III – orientar as entidades quanto aos requisitos para inscrição, manutenção de registro e funcionamento junto aos Conselhos competentes e aos órgãos da Administração Pública;
IV – prestar apoio técnico às entidades socioassistenciais na execução de serviços, programas, projetos e benefícios, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V – acompanhar o cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas aplicáveis às entidades parceiras da Secretaria;
VI – promover visitas técnicas, monitoramentos e avaliações das entidades socioassistenciais, elaborando relatórios e pareceres quando necessário;
VII – acompanhar a execução de termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil, em articulação com os setores competentes;
VIII – orientar as entidades quanto aos procedimentos de prestação de contas, aplicação de recursos públicos e cumprimento das metas pactuadas, quando houver parceria com o Município;
IX – manter atualizados os cadastros, registros, bancos de dados e demais informações relativas às entidades socioassistenciais;
X – colaborar na elaboração de editais, chamamentos públicos, planos de trabalho e demais instrumentos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil;
XI – articular ações entre as entidades socioassistenciais, a rede pública de atendimento e os demais órgãos e instituições parceiras, visando ao fortalecimento da rede socioassistencial do Município;
XII – prestar informações e suporte técnico aos Conselhos Municipais, aos órgãos de controle e às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas competências;
XIII – elaborar relatórios, estudos, levantamentos e indicadores relativos às entidades socioassistenciais e às parcerias firmadas pela Secretaria;
XIV – promover ações de orientação, capacitação e integração voltadas às entidades socioassistenciais, em articulação com os setores competentes;
XV – zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social nas relações entre a Administração Pública e as entidades socioassistenciais;
XVI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 29 – Fica acrescido o art. 185-L à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-L – Compete ao Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais:
I – Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à gestão e à concessão dos benefícios socioassistenciais de competência do Município.
II – Coordenar a operacionalização dos benefícios eventuais, observando os critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal e nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
III – Orientar, acompanhar e supervisionar os procedimentos de solicitação, análise, concessão, revisão, suspensão e encerramento dos benefícios socioassistenciais, conforme a legislação vigente.
IV – Promover a integração dos benefícios socioassistenciais com os serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, assegurando o atendimento integral aos usuários.
V – Acompanhar a execução das ações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, no âmbito das competências do Município, prestando orientação aos usuários e articulando-se com os órgãos competentes.
VI – Coordenar os procedimentos administrativos relativos aos benefícios eventuais, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e equidade.
VII – Elaborar, atualizar e propor normas, fluxos e procedimentos internos destinados ao aperfeiçoamento da gestão dos benefícios socioassistenciais.
VIII – Manter controle dos atendimentos, benefícios concedidos, recursos utilizados e demais informações gerenciais necessárias ao planejamento e à prestação de contas.
IX – Coordenar a alimentação, atualização e utilização dos sistemas de informação relacionados à gestão dos benefícios socioassistenciais, assegurando a confiabilidade e a integridade dos dados.
X – Elaborar relatórios, demonstrativos, estudos e informações técnicas destinados ao monitoramento, avaliação e planejamento das ações do setor.
XI – Promover a articulação com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, Cadastro Único, Vigilância Socioassistencial e demais unidades da Secretaria, visando à integração das ações.
XII – Orientar os usuários quanto aos seus direitos socioassistenciais, aos critérios de acesso aos benefícios e aos procedimentos administrativos correspondentes.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados aos benefícios socioassistenciais, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, da legislação municipal e das demais normas aplicáveis.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 30 – Fica acrescido o art. 185-M à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-M – Compete à Divisão de Gerenciamento dos Dados do CadÙnico:
I – Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão, ao tratamento e ao gerenciamento dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
II – Coordenar a coleta, o processamento, a validação, a atualização e a manutenção das informações cadastrais das famílias inscritas no CadÚnico, observadas as normas federais vigentes.
III – Monitorar a qualidade, a consistência e a integridade dos dados cadastrados, promovendo ações para correção de inconsistências, duplicidades e pendências cadastrais.
IV – Acompanhar o cumprimento dos procedimentos de cadastramento, atualização cadastral, averiguação e revisão cadastral, conforme as normas estabelecidas pelo Governo Federal.
V – Produzir, organizar e disponibilizar relatórios, demonstrativos, indicadores e informações gerenciais destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
VI – Promover a articulação com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, demais unidades da Secretaria e órgãos parceiros para assegurar a atualização e a confiabilidade das informações cadastrais.
VII – Coordenar a alimentação, manutenção e utilização dos sistemas informatizados vinculados ao Cadastro Único, garantindo a regularidade das informações registradas.
VIII – Orientar tecnicamente as equipes responsáveis pelo cadastramento e atualização das informações, promovendo a padronização dos procedimentos e o cumprimento das normas operacionais.
IX – Subsidiar a gestão municipal com informações e diagnósticos baseados nos dados do CadÚnico, contribuindo para o planejamento, a execução e a avaliação das políticas públicas e dos programas sociais.
X – Acompanhar os processos de auditoria, fiscalização, averiguação e revisão cadastral promovidos pelos órgãos competentes, adotando as providências cabíveis no âmbito municipal.
XI – Zelar pela segurança, confidencialidade, integridade e proteção dos dados pessoais constantes do Cadastro Único, observadas a legislação vigente e as normas relativas à proteção de dados pessoais.
XII – Promover o controle dos acessos aos sistemas do Cadastro Único, observando os perfis de usuários, as regras de segurança da informação e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos gestores.
XIII – Elaborar estudos, diagnósticos e análises estatísticas a partir dos dados do Cadastro Único, visando subsidiar a Vigilância Socioassistencial, o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria.
XIV – Acompanhar as alterações normativas e operacionais relativas ao Cadastro Único, promovendo sua implementação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 31 – Fica acrescido o art. 185-N à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-N – Compete ao Setor de Análise dos Dados:
I – Coletar, organizar, processar, analisar e interpretar os dados e informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
II – Produzir estudos, diagnósticos, indicadores sociais e relatórios estatísticos destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
III – Monitorar a consistência, integridade e qualidade das informações cadastrais, identificando inconsistências, duplicidades e divergências para subsidiar ações de correção.
IV – Elaborar relatórios gerenciais e painéis de acompanhamento com base nas informações do Cadastro Único, fornecendo subsídios à tomada de decisões da gestão municipal.
V – Subsidiar a Vigilância Socioassistencial, o planejamento da assistência social e as demais áreas da Secretaria com informações qualificadas sobre o perfil socioeconômico das famílias cadastradas.
VI – Acompanhar indicadores relacionados à cobertura cadastral, atualização cadastral, averiguação, revisão e demais procedimentos operacionais do Cadastro Único.
VII – Realizar análises territoriais e georreferenciadas, quando disponíveis, para identificação de áreas de maior vulnerabilidade social e apoio ao planejamento das ações socioassistenciais.
VIII – Promover a integração das informações do Cadastro Único com os demais sistemas de informação utilizados pela Secretaria, observadas as normas legais e técnicas aplicáveis.
IX – Elaborar demonstrativos, boletins, mapas temáticos e outros instrumentos de gestão da informação destinados ao acompanhamento das ações da Secretaria.
X – Apoiar tecnicamente os setores responsáveis pelo cadastramento, atualização cadastral, averiguação e revisão, mediante fornecimento de informações e análises pertinentes.
XI – Acompanhar os resultados das ações de qualificação cadastral, propondo medidas para o aperfeiçoamento da gestão das informações.
XII – Zelar pela confidencialidade, integridade, segurança e proteção dos dados pessoais constantes do Cadastro Único, em conformidade com a legislação vigente.
XIII – Atender às demandas de informações e dados estatísticos dos órgãos de controle, da administração municipal e dos demais setores da Secretaria, observadas as normas de acesso à informação e de proteção de dados.
XIV – Manter atualizados os bancos de dados, registros e documentos técnicos relacionados às atividades do setor.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 32 – Fica acrescido o art. 185-O à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-O – Compete à Divisão de Qualidade de Dados e Acompanhamento:
I – Planejar, coordenar, executar e monitorar as ações destinadas à garantia da qualidade, consistência, integridade e atualização das informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
II – Acompanhar os processos de cadastramento, atualização cadastral, averiguação, revisão e tratamento de inconsistências, observando as normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.
III – Monitorar os indicadores de qualidade dos registros cadastrais, identificando inconsistências, duplicidades, omissões e divergências, propondo medidas corretivas e preventivas.
IV – Realizar análises técnicas e emitir relatórios gerenciais sobre a qualidade dos dados cadastrais, subsidiando o planejamento, a gestão e a tomada de decisões da Secretaria.
V – Acompanhar o cumprimento das metas, prazos e procedimentos operacionais relacionados ao Cadastro Único, propondo ações para o aperfeiçoamento dos serviços.
VI – Promover o acompanhamento permanente das famílias cadastradas, visando à atualização das informações cadastrais e à manutenção da qualidade da base de dados.
VII – Orientar tecnicamente as equipes responsáveis pelo cadastramento e atualização cadastral quanto à correta aplicação dos procedimentos, normas e instrumentos do Cadastro Único.
VIII – Elaborar estudos, levantamentos estatísticos, diagnósticos e indicadores sociais com base nas informações do Cadastro Único, em apoio ao planejamento das políticas públicas municipais.
IX – Promover a articulação com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, demais unidades da Secretaria e órgãos parceiros para assegurar a confiabilidade e atualização das informações cadastrais.
X – Acompanhar os processos de fiscalização, auditoria, averiguação cadastral e revisão promovidos pelos órgãos gestores do Cadastro Único, adotando as providências cabíveis no âmbito municipal.
XI – Zelar pela segurança, integridade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais constantes do Cadastro Único, observando a legislação vigente e as normas de segurança da informação.
XII – Acompanhar a alimentação, manutenção e utilização dos sistemas informatizados vinculados ao Cadastro Único, assegurando a regularidade, consistência e confiabilidade dos dados registrados.
XIII – Elaborar e propor normas, procedimentos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento da qualidade dos dados e da gestão cadastral no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
XIV – Promover a capacitação e o apoio técnico aos servidores que atuam na gestão do Cadastro Único, visando à padronização dos procedimentos e à melhoria contínua dos serviços.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 33 – Fica acrescido o art. 185-P à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-P – Compete ao Setor de Cadastramento e Digitação:
I – Executar os procedimentos de cadastramento, atualização, revisão e transferência cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, em conformidade com a legislação e as normas vigentes.
II – Realizar o atendimento aos usuários para coleta de informações e documentos necessários à inscrição e atualização cadastral.
III – Efetuar a inclusão, alteração, conferência e digitação dos dados cadastrais nos sistemas informatizados do Cadastro Único, observando os critérios de qualidade, consistência e fidedignidade das informações.
IV – Conferir a documentação apresentada pelas famílias, verificando sua conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos para o Cadastro Único.
V – Orientar os usuários quanto aos procedimentos de cadastramento, atualização cadastral, revisão de dados, documentação necessária e demais informações relativas ao Cadastro Único.
VI – Organizar e manter os arquivos físicos e digitais referentes aos cadastros realizados, observadas as normas de gestão documental e proteção de dados pessoais.
VII – Controlar os prazos para atualização cadastral e promover ações de convocação e orientação das famílias sempre que necessário.
VIII – Identificar inconsistências cadastrais e encaminhá-las à unidade competente para análise, correção e adoção das providências cabíveis.
IX – Prestar apoio às ações de averiguação e revisão cadastral, bem como às auditorias, fiscalizações e demais procedimentos de controle relacionados ao Cadastro Único.
X – Alimentar e manter atualizados os sistemas informatizados vinculados ao Cadastro Único, assegurando a integridade, a confiabilidade e a tempestividade das informações registradas.
XI – Elaborar relatórios operacionais e estatísticos sobre os atendimentos realizados e os cadastros efetuados, sempre que solicitado.
XII – Atuar em articulação com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, demais unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos competentes, visando ao adequado atendimento das famílias cadastradas.
XIII – Zelar pelo sigilo, pela segurança e pela proteção dos dados pessoais e das informações obtidas no exercício de suas atividades, em conformidade com a legislação vigente.
XIV – Cumprir as normas, orientações técnicas e procedimentos estabelecidos pelo órgão gestor federal do Cadastro Único e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 34 – Fica acrescido o art. 185-Q à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-Q – Compete ao Responsável Técnico do CRAS (Albatroz, Mangue Seco e Vila Nova):
I – Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
II – Assegurar a execução das ações de Proteção Social Básica, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS e demais normas aplicáveis.
III – Coordenar e supervisionar tecnicamente as equipes de referência dos CRAS, promovendo a integração das ações e a qualidade do atendimento prestado aos usuários.
IV – Orientar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e dos demais serviços, programas e projetos desenvolvidos pelos CRAS.
V – Promover a articulação entre os CRAS, a rede socioassistencial e as demais políticas públicas, visando ao atendimento integrado das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
VI – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações de acolhida, atendimento, acompanhamento familiar, visitas domiciliares, encaminhamentos e demais atividades realizadas pelos CRAS.
VII – Coordenar a elaboração de planos de ação, relatórios técnicos, pareceres, diagnósticos e demais documentos necessários ao planejamento, monitoramento e avaliação das atividades.
VIII – Monitorar indicadores de cobertura, desempenho, metas e resultados dos serviços ofertados pelos CRAS, propondo medidas para o aperfeiçoamento da gestão e da qualidade do atendimento.
IX – Supervisionar a alimentação, atualização e utilização dos sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a qualidade, consistência e confiabilidade das informações.
X – Promover reuniões técnicas, estudos de caso, planejamento, avaliação e integração entre as equipes dos CRAS e demais unidades da Secretaria.
XI – Incentivar a capacitação, a educação permanente e o desenvolvimento técnico das equipes de referência, observadas as diretrizes do SUAS.
XII – Acompanhar a execução dos benefícios eventuais e das ações de inclusão em programas de transferência de renda e de acesso a direitos, no âmbito da competência dos CRAS.
XIII – Zelar pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis aos serviços da Proteção Social Básica, assegurando o respeito aos direitos dos usuários.
XIV – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados às atividades dos CRAS, prestando as informações e documentos necessários.
XV – Promover a articulação com os Conselhos de Direitos, Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais instituições públicas e privadas que atuam na proteção social.
XVI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 35 – Fica acrescido o art. 185-R à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-R – Compete ao Setor de Atendimento a Ações Comunitárias:
I – Planejar, organizar, executar e acompanhar ações comunitárias destinadas ao fortalecimento da participação social, da convivência comunitária e da inclusão social das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
II – Desenvolver atividades socioeducativas, culturais, recreativas, informativas e de mobilização comunitária, voltadas à promoção da cidadania e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III – Apoiar a organização e a execução de campanhas, eventos, encontros, palestras, oficinas e demais ações de interesse da política municipal de assistência social.
IV – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, as lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, entidades parceiras e demais instituições públicas e privadas.
V – Incentivar a participação da comunidade na identificação de demandas sociais e na construção de ações voltadas ao desenvolvimento comunitário.
VI – Apoiar as ações desenvolvidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e demais unidades da rede socioassistencial.
VII – Desenvolver atividades de orientação e informação sobre direitos socioassistenciais, acesso a programas, serviços, projetos, benefícios e demais políticas públicas.
VIII – Identificar demandas comunitárias e encaminhá-las aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.
IX – Promover ações de integração entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, trabalho, habitação e outras áreas de interesse social.
X – Elaborar relatórios, registros, cronogramas, levantamentos e demais documentos relativos às atividades desenvolvidas pelo setor.
XI – Acompanhar e avaliar os resultados das ações comunitárias, propondo medidas para o aperfeiçoamento das atividades e dos serviços prestados.
XII – Colaborar na realização de diagnósticos socioterritoriais e no levantamento das demandas das comunidades atendidas, em articulação com a Vigilância Socioassistencial.
XIII – Zelar pela observância da legislação aplicável, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dos princípios da administração pública.
XIV – Promover a integração das ações comunitárias com os Conselhos de Direitos, entidades socioassistenciais, associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil.
XV – Exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 36 – Fica acrescido o art. 185-S à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-S – Compete ao Coordenador Geral de Serviços de Convivência – Idosos:
I – Planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e atividades voltados à convivência, ao fortalecimento de vínculos e à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa.
II – Coordenar a implementação e o funcionamento dos serviços destinados à pessoa idosa, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Estatuto da Pessoa Idosa e as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
III – Promover ações voltadas ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, da autonomia, do protagonismo e da inclusão social da pessoa idosa.
IV – Coordenar as atividades desenvolvidas pelos grupos de convivência, oficinas, ações socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e de promoção do envelhecimento ativo.
V – Articular as ações dos serviços de convivência com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e demais unidades da rede socioassistencial.
VI – Promover a integração com as políticas públicas de saúde, cultura, esporte, educação, habitação, direitos humanos e outras áreas afins, visando à proteção integral da pessoa idosa.
VII – Coordenar e orientar tecnicamente as equipes responsáveis pela execução das atividades, promovendo a padronização dos procedimentos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços.
VIII – Elaborar, acompanhar e avaliar planos de ação, cronogramas, projetos, indicadores e metas relacionados aos serviços de convivência da pessoa idosa.
IX – Incentivar a participação da pessoa idosa, de suas famílias e da comunidade na formulação, execução e avaliação das atividades desenvolvidas.
X – Elaborar relatórios técnicos, pareceres, demonstrativos e demais documentos administrativos necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas.
XI – Monitorar a frequência, a participação e os resultados das atividades desenvolvidas, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços.
XII – Promover ações de educação permanente, capacitação e orientação técnica das equipes envolvidas na execução dos serviços.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados aos serviços de convivência da pessoa idosa, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável, das normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dos princípios da administração pública, assegurando a proteção dos direitos da pessoa idosa.
XV – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 37 – Fica acrescido o art. 185-T à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-T – Compete ao Responsável Técnico do CCI (Bom Retiro, Gaivotas e Banho Mar):
I – Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas nos Centros de Convivência da Pessoa Idosa – CCI's Gaivotas, Bom Retiro e Banho Mar.
II – Assegurar a execução dos serviços, programas, projetos e atividades destinados à promoção do envelhecimento ativo, da convivência comunitária, da autonomia e da inclusão social da pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente.
III – Coordenar e supervisionar tecnicamente as equipes responsáveis pelas atividades desenvolvidas nos Centros de Convivência da Pessoa Idosa.
IV – Elaborar, executar, acompanhar e avaliar o planejamento anual das atividades, programas, oficinas, eventos e ações socioeducativas desenvolvidas nos CCI's.
V – Promover ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais, incentivando o protagonismo, a participação e o exercício da cidadania da pessoa idosa.
VI – Articular as ações dos CCI's com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, unidades de saúde e demais órgãos e instituições da rede de proteção social.
VII – Coordenar a realização de atividades culturais, esportivas, recreativas, educativas, de lazer, inclusão digital, promoção da saúde e demais ações compatíveis com os objetivos dos Centros de Convivência.
VIII – Acompanhar a frequência, participação e permanência dos usuários, promovendo ações que favoreçam sua integração e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
IX – Elaborar relatórios técnicos, pareceres, planos de ação, cronogramas, registros e demais documentos administrativos relacionados às atividades dos Centros de Convivência.
X – Monitorar indicadores de atendimento, metas e resultados, propondo medidas para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados.
XI – Promover reuniões periódicas com as equipes e incentivar ações de capacitação, educação permanente e desenvolvimento profissional.
XII – Zelar pela adequada utilização, conservação e manutenção das instalações, equipamentos, mobiliários e materiais destinados ao funcionamento dos CCI's.
XIII – Acompanhar auditorias, inspeções, monitoramentos e demais procedimentos de controle relacionados às atividades dos Centros de Convivência, prestando as informações e documentos necessários.
XIV – Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, do Estatuto da Pessoa Idosa, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das demais normas aplicáveis.
XV – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou pela autoridade superior."
Art. 38 – Fica acrescido o art. 185-U à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-U – Compete ao Departamento de Serviços a Crianças e Adolescentes:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
II – desenvolver ações de proteção social básica e especial, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
III – promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social;
IV – coordenar e acompanhar os serviços de acolhimento, convivência, fortalecimento de vínculos e demais serviços socioassistenciais destinados ao público infantojuvenil;
V – articular ações intersetoriais com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, segurança e justiça, visando à proteção integral de crianças e adolescentes;
VI – prestar apoio técnico aos Conselhos Tutelares, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
VII – acompanhar e monitorar casos de violação de direitos, promovendo os encaminhamentos necessários à rede de proteção;
VIII – elaborar relatórios, estudos, diagnósticos e indicadores para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
IX – captar, gerenciar e acompanhar recursos, convênios, programas e projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;
X – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 39 – Fica acrescido o art. 185-V à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-V – Compete ao Departamento de Convênios:
I – planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar a celebração, execução, prestação de contas e encerramento dos convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos, contratos de repasse e demais instrumentos congêneres celebrados pelo Município;
II – prestar suporte técnico às Secretarias Municipais na elaboração de propostas, planos de trabalho, captação de recursos e acompanhamento dos convênios junto aos órgãos concedentes;
III – acompanhar os prazos, obrigações e exigências legais dos instrumentos firmados, adotando as providências necessárias para sua regular execução;
IV – manter atualizados os sistemas informatizados, cadastros, controles e arquivos relativos aos convênios e transferências voluntárias, bem como elaborar relatórios gerenciais;
V – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração."
Art. 40 – Fica acrescido o art. 185-W à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-W – Compete à Divisão de Coordenação da Agência do Trabalhador:
I – coordenar e supervisionar os serviços prestados pela Agência do Trabalhador, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes;
II – promover a articulação entre empregadores, trabalhadores e instituições parceiras, visando ampliar as oportunidades de emprego e renda;
III – acompanhar os programas de intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, qualificação profissional e demais serviços disponibilizados pela Agência;
IV – elaborar relatórios gerenciais e acompanhar os indicadores de desempenho das atividades desenvolvidas pela Agência do Trabalhador;
V – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento."
Art. 41 – Fica acrescido o art. 185-X à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-X – Compete à Divisão de Serviços da Agência do Trabalhador:
I – realizar o atendimento ao público, prestando informações e executando os serviços disponibilizados pela Agência do Trabalhador;
II – efetuar o cadastramento de trabalhadores e empregadores nos sistemas informatizados dos programas de emprego, trabalho e renda;
III – operacionalizar os serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e encaminhamento para cursos de qualificação profissional;
IV – manter atualizados os registros, cadastros e arquivos relativos aos atendimentos realizados pela Agência do Trabalhador;
V – executar outras atividades correlatas determinadas pela Divisão de Coordenação da Agência do Trabalhador."
Art. 42 – Fica acrescido o art. 185-Y à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-Y – Compete ao Setor da Agência do Trabalhador:
I – executar os serviços administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da Agência do Trabalhador;
II – realizar o atendimento aos usuários, efetuando cadastros, encaminhamentos e demais procedimentos relativos aos programas de emprego, trabalho, renda e qualificação profissional;
III – prestar apoio à Divisão de Serviços da Agência do Trabalhador na execução das atividades e no cumprimento das metas institucionais;
IV – organizar, manter e atualizar os arquivos, documentos e registros administrativos da Agência do Trabalhador;
V – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela chefia imediata."
Art. 43 – Fica acrescido o art. 185-Z à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-Z – Compete ao Coordenador de Média Complexidade:
I – coordenar, planejar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade;
II – assegurar a execução das ações em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas aplicáveis;
III – coordenar a equipe técnica e administrativa das unidades sob sua responsabilidade, promovendo a organização, integração e qualidade dos serviços prestados;
IV – acompanhar o atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos, garantindo a observância dos princípios da proteção integral e do atendimento especializado;
V – promover a articulação da rede socioassistencial e intersetorial com as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, habitação, trabalho, justiça e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
VI – supervisionar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos planos de acompanhamento das famílias e dos usuários atendidos;
VII – acompanhar a alimentação dos sistemas de informação, bem como elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
VIII – promover reuniões técnicas, estudos de caso e ações de educação permanente voltadas ao aperfeiçoamento da equipe;
IX – zelar pelo cumprimento das metas, normas técnicas, fluxos de atendimento e procedimentos administrativos da unidade;
X – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou pela autoridade superior competente."
Art. 44 – Fica acrescido o art. 185-AA à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AA – Compete ao Departamento de Média Complexidade:
I – planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar os serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Especial de Média Complexidade, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
II – coordenar a execução dos serviços destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos;
III – gerir e supervisionar as unidades e serviços de média complexidade, especialmente o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o Serviço Especializado em Abordagem Social e outros que venham a ser implantados;
IV – promover o acompanhamento especializado de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais públicos em situação de violência, negligência, abandono, discriminação, exploração, abuso ou outras formas de violação de direitos;
V – articular a atuação da rede socioassistencial com as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, habitação, trabalho, justiça e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
VI – coordenar as ações de acompanhamento familiar e individual, assegurando a elaboração, execução e avaliação dos planos de atendimento, observados os princípios da proteção integral e da matricialidade sociofamiliar;
VII – promover a orientação técnica e a supervisão das equipes multiprofissionais, visando à qualificação contínua dos serviços prestados;
VIII – elaborar diagnósticos, relatórios, estudos, indicadores e demais instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
IX – acompanhar a execução física e financeira dos programas, convênios, contratos e demais instrumentos relacionados à Proteção Social Especial de Média Complexidade;
X – assegurar a alimentação e o acompanhamento dos sistemas de informação da assistência social, observando as normas e diretrizes dos órgãos competentes;
XI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou pela autoridade superior competente."
Art. 45 – Fica acrescido o art. 185-AB à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AB – Compete à Divisão de Medidas Socioeducativas:
I – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
II – realizar o acompanhamento técnico dos adolescentes e de suas famílias, por meio de atendimento interdisciplinar, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao desenvolvimento de sua autonomia;
III – elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano Individual de Atendimento – PIA, em articulação com o adolescente, sua família e a rede de atendimento;
IV – articular ações com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Conselhos Tutelares e os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando o cumprimento das determinações judiciais e a proteção integral dos adolescentes;
V – promover a articulação com as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, qualificação profissional e trabalho, visando à inclusão social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, elaborando os relatórios técnicos e informações requisitadas pelas autoridades competentes;
VII – manter atualizados os registros, prontuários e sistemas de informação relativos aos atendimentos realizados, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;
VIII – desenvolver ações socioeducativas, restaurativas, educativas e de fortalecimento da cidadania, contribuindo para a responsabilização do adolescente e a prevenção da reincidência;
IX – promover orientação técnica e capacitação contínua da equipe responsável pela execução do serviço;
X – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade ou pela autoridade superior competente."
Art. 46 – Fica acrescido o art. 185-AC à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AC – Compete ao Coordenador Geral dos Abrigos:
I. Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos abrigos destinados ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
II. Garantir a execução dos serviços de acolhimento em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
III. Promover a proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos, assegurando seus direitos fundamentais e o atendimento humanizado.
IV. Elaborar, acompanhar e monitorar planos, programas, projetos e ações voltados ao acolhimento institucional.
V. Supervisionar e orientar as equipes técnicas, administrativas e de apoio dos abrigos, garantindo a qualidade dos serviços prestados.
VI. Articular ações com a rede de proteção social, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e demais instituições parceiras.
VII. Acompanhar os processos de acolhimento, reintegração familiar, família substituta e desligamento dos usuários, observando as determinações legais e técnicas.
VIII. Promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo dos profissionais vinculados aos serviços de acolhimento.
IX. Elaborar relatórios gerenciais, pareceres técnicos e demais documentos necessários ao acompanhamento e à avaliação dos serviços.
X. Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros destinados aos abrigos, observando os princípios da eficiência, economicidade e transparência.
XI. Monitorar indicadores de desempenho e qualidade dos serviços, propondo medidas corretivas e ações de aprimoramento contínuo.
XII. Garantir a manutenção de ambiente seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento físico, emocional, social e educacional das crianças e adolescentes.
XIII. Participar da elaboração do planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo para o fortalecimento da política de proteção social especial.
XIV. Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou por normas regulamentares."
Art. 47 – Fica acrescido o art. 185-AD à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AD – Compete ao Responsável Técnico do Abrigo de Crianças e Adolescentes Feminino e Berçário:
I – coordenar, planejar, supervisionar e avaliar a execução do serviço de acolhimento institucional destinado a crianças, adolescentes do sexo feminino e crianças em primeira infância acolhidas no berçário, assegurando o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento;
II – garantir a proteção integral, o atendimento individualizado e a preservação dos direitos das acolhidas, observando os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade do acolhimento institucional;
III – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Individual de Atendimento – PIA, em articulação com a equipe técnica, a rede de proteção e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – supervisionar a equipe técnica, educadores sociais, cuidadores e demais servidores da unidade, promovendo orientação, capacitação e acompanhamento permanente;
V – assegurar o adequado atendimento às necessidades de saúde, alimentação, educação, desenvolvimento, convivência familiar e comunitária, lazer e demais direitos das acolhidas, observadas as especificidades do público atendido;
VI – articular ações com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e demais órgãos da rede de proteção, prestando as informações e relatórios técnicos necessários;
VII – acompanhar os processos de reintegração familiar, família extensa, guarda, tutela, adoção ou outras formas de colocação em família substituta, quando determinadas pela autoridade competente;
VIII – zelar pela organização administrativa da unidade, pelo cumprimento das normas de funcionamento, pela conservação do patrimônio e pela adequada utilização dos recursos materiais e financeiros;
IX – manter atualizados os registros, prontuários, relatórios e sistemas de informação referentes ao serviço e às acolhidas, observando o sigilo profissional e a legislação aplicável;
X – elaborar relatórios gerenciais e técnicos, acompanhar metas e indicadores do serviço e propor medidas para o aperfeiçoamento do atendimento;
XI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ou pela autoridade superior competente."
Art. 48 – Fica acrescido o art. 185-AE à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AE – Compete ao Responsável Técnico do Abrigo de Crianças e Adolescentes Masculino:
I – coordenar, planejar, supervisionar e avaliar a execução do serviço de acolhimento institucional destinado a adolescentes do sexo masculino, assegurando o cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento;
II – garantir a proteção integral dos adolescentes acolhidos, assegurando atendimento individualizado, ambiente seguro, respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos fundamentais, observados os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade do acolhimento institucional;
III – coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano Individual de Atendimento – PIA, em articulação com a equipe técnica, a família, a rede socioassistencial e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – supervisionar e orientar a equipe técnica, educadores sociais, cuidadores e demais servidores da unidade, promovendo a qualificação contínua dos serviços prestados;
V – assegurar o acesso dos adolescentes à educação, saúde, profissionalização, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas, favorecendo seu desenvolvimento integral e a construção de projetos de vida;
VI – promover ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, acompanhando os processos de reintegração familiar ou de colocação em família substituta, quando cabíveis e determinados pela autoridade competente;
VII – articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e demais órgãos da rede de proteção, fornecendo informações, relatórios técnicos e subsídios necessários ao acompanhamento dos casos;
VIII – acompanhar a rotina administrativa da unidade, zelando pelo cumprimento das normas de funcionamento, pela conservação do patrimônio e pela adequada utilização dos recursos materiais e financeiros;
IX – manter atualizados os prontuários, registros, relatórios e sistemas de informação referentes aos adolescentes acolhidos, observando o sigilo profissional e a legislação vigente;
X – elaborar relatórios gerenciais e técnicos, acompanhar indicadores de desempenho do serviço e propor medidas para o aprimoramento do atendimento e da gestão da unidade;
XI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ou pela autoridade superior competente."
Art. 49 – Fica acrescido o art. 185-AF à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AF – Compete ao Coordenador do Departamento da Mulher:
I. Planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
II. Desenvolver programas, projetos, serviços e ações destinados ao fortalecimento da cidadania, autonomia e inclusão social das mulheres.
III. Promover ações de prevenção, enfrentamento e combate à violência contra a mulher, em articulação com a rede de proteção e atendimento.
IV. Coordenar o atendimento, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou violação de direitos.
V. Articular ações integradas com as áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, trabalho, habitação e demais políticas públicas afins.
VI. Promover campanhas educativas, palestras, seminários e eventos voltados à valorização da mulher, à igualdade de gênero e à defesa dos direitos humanos.
VII. Acompanhar e monitorar a execução de programas governamentais destinados à promoção dos direitos das mulheres.
VIII. Estimular a participação das mulheres nos espaços de controle social, formulação de políticas públicas e desenvolvimento comunitário.
IX. Coordenar ações de qualificação profissional, geração de renda, empreendedorismo e inclusão produtiva para mulheres em situação de vulnerabilidade.
X. Elaborar diagnósticos, estudos, levantamentos e relatórios sobre a situação das mulheres no município, subsidiando a formulação de políticas públicas.
XI. Manter articulação permanente com os Conselhos de Direitos, órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras.
XII. Acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho das ações e programas desenvolvidos pelo Departamento da Mulher.
XIII. Buscar recursos, parcerias e convênios para ampliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.
XIV. Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e técnicas vinculadas ao Departamento da Mulher.
XV. Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e pela efetivação das políticas de igualdade de gênero.
XVI. Elaborar relatórios de gestão e prestar informações à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre as atividades desenvolvidas.
XVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou autoridade superior competente."
Art. 50 – Fica acrescido o art. 185-AG à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AG – Compete ao Departamento da Casa da Mulher:
I – planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e serviços destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
II – coordenar o atendimento interdisciplinar às mulheres em situação de violência, vulnerabilidade ou risco social, assegurando acolhimento humanizado, escuta qualificada e atendimento especializado;
III – promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio de campanhas educativas, atividades de sensibilização, orientação e mobilização comunitária;
IV – articular a atuação da Casa da Mulher com a rede de proteção e atendimento, integrada pelos serviços de assistência social, saúde, educação, segurança pública, sistema de justiça, habitação, trabalho e renda, bem como por organizações da sociedade civil;
V – coordenar o encaminhamento das usuárias aos serviços especializados da rede, acompanhando os casos sempre que necessário para assegurar a efetividade da proteção e do atendimento;
VI – desenvolver ações voltadas ao fortalecimento da autonomia econômica, social e pessoal das mulheres, promovendo sua inclusão em programas de qualificação profissional, geração de trabalho e renda e empreendedorismo;
VII – coordenar grupos de apoio, oficinas, palestras e demais atividades socioeducativas voltadas à promoção dos direitos, da cidadania e do protagonismo feminino;
VIII – elaborar diagnósticos, estudos, relatórios, indicadores e demais instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
IX – promover a capacitação continuada das equipes envolvidas no atendimento às mulheres, visando ao aperfeiçoamento técnico e à humanização dos serviços;
X – acompanhar a execução dos programas, convênios, parcerias e demais instrumentos relacionados às políticas públicas para as mulheres;
XI – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou pela autoridade superior competente."
Art. 51 – Fica acrescido o art. 185-AH à Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
"Art. 185-AH – Compete à Divisão do Abrigo Provisório:
I. Planejar, organizar, executar e acompanhar os serviços de acolhimento provisório destinados às mulheres em situação de violência, risco social, vulnerabilidade ou ameaça à integridade física e psicológica.
II. Garantir acolhimento seguro, humanizado, sigiloso e digno às mulheres e, quando cabível, aos seus filhos e dependentes.
III. Realizar a recepção, avaliação inicial e encaminhamento das acolhidas, observando os critérios e protocolos estabelecidos pela política de assistência social e de proteção às mulheres.
IV. Elaborar, acompanhar e monitorar os Planos Individuais de Atendimento, em articulação com a rede de serviços e garantia de direitos.
V. Promover atendimento psicossocial, orientação e acompanhamento das mulheres acolhidas, visando à superação das situações de violência e vulnerabilidade.
VI. Articular-se com a rede socioassistencial, de saúde, educação, segurança pública, justiça, habitação e trabalho para assegurar proteção integral às usuárias.
VII. Desenvolver ações voltadas ao fortalecimento da autonomia, autoestima, cidadania e independência econômica das mulheres acolhidas.
VIII. Coordenar atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência destinadas às acolhidas e seus dependentes.
IX. Acompanhar e registrar a evolução dos atendimentos, mantendo atualizados os prontuários, relatórios e demais instrumentos de gestão.
X. Zelar pela segurança, integridade física, emocional e privacidade das mulheres acolhidas, observando os protocolos de proteção institucional.
XI. Orientar e acompanhar os processos de desligamento das acolhidas, promovendo sua reintegração familiar, comunitária ou acesso a alternativas de moradia e proteção.
XII. Supervisionar a utilização e conservação dos recursos materiais, equipamentos e instalações da unidade de acolhimento.
XIII. Elaborar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais sobre os serviços prestados e os resultados alcançados.
XIV. Promover a capacitação e atualização contínua dos profissionais que atuam na unidade.
XV. Garantir o cumprimento da legislação vigente, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das políticas públicas de proteção às mulheres.
XVI. Subsidiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na formulação, implementação e avaliação de ações voltadas ao acolhimento institucional de mulheres.
XVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior competente, no âmbito de sua atuação.
XVIII. Promover a integração e a articulação interinstitucional com a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, a Guarda Municipal, as forças de segurança pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção, para assegurar o atendimento integral, a proteção, o monitoramento das medidas protetivas e a prevenção da reincidência da violência contra as mulheres acolhidas."
Art. 52 - Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social que forem designados para exercer as funções de Coordenador-Geral, Coordenador ou Responsável Técnico, previstas no Anexo IV – Remuneração dos Cargos Comissionados, poderão optar entre:
I - a percepção do valor correspondente à remuneração da função para a qual forem designados, conforme estabelecido no Anexo IV – Remuneração dos Cargos Comissionados;
II - a percepção de gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do cargo efetivo de que sejam titulares.
§ 1º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada por escrito e produzirá efeitos a partir da data da designação.
§ 2º A designação para as funções de Coordenador-Geral, Coordenador ou Responsável Técnico deverá observar os requisitos de formação, habilitação profissional e demais critérios técnicos previstos para cada função.
§ 3º O exercício das funções de que trata este artigo pressupõe dedicação em tempo integral, independentemente da carga horária do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§ 4º O servidor investido em cargo efetivo com jornada semanal de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas ficará sujeito ao regime de dedicação integral enquanto perdurar a designação para a função, sem que isso implique alteração permanente de sua carga horária de origem.
§ 5º A dispensa da função implicará o retorno do servidor às condições de jornada e remuneração inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 53 – Ficam revogados integralmente os arts. 171, 173 e 177 da Lei Municipal nº 2.105, de 2020.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal