Gabinete · 1 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1929/2018
GABINETE
LEI Nº 1929/2018
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: "ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1420/2011."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 16, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matinhos compõe-se dos seguintes órgãos subordinados à Chefia do Poder Executivo:
I - GABINETE DO PREFEITO
II - PROCURADORIA-GERAL
III - OUVIDORIA
IV - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ESPORTES.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 29, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2. Diretoria Geral
3. Diretoria Administrativa
3.1. Departamento de Sistemas Digitais
3.1.1. Setor de Educação e Informação Eletrônica
3.2. Departamento Administrativo
3.2.1. Divisão de Recursos Humanos
3.2.2. Divisão de Manutenção de Prédios Escolares
3.2.3. Divisão de Coordenação do Transporte Escolar
3.2.4. Divisão de Merenda Escolar
3.3. Departamento de Coordenação Financeira e de Planejamento
3.3.1. Setor de Compras, Cotações de Preços e Controle de Contratos
3.3.2. Setor de Planejamento e Controle do FUNDEB
4. Diretoria de Ensino e Cultura
4.1. Departamento de Ensino Pedagógico
4.1.1. Divisão de Educação Infantil
4.1.2. Divisão de Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos
4.1.3. Divisão de Ensino Especial
4.2. Departamento de Documentação e Legislação Escolar
4.3. Departamento de Ensino Integral
4.3.1 Divisão de Projetos Esportivos Educacionais
4.4. Departamento de Cultura
4.4.1. Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais
4.4.1.1. Setor de Atividades Culturais
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 33, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Esportes fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Turismo
3.1. Departamento de Incentivo ao Turismo, Informações Turísticas, Estudos e Pesquisas
3.1.1. Divisão de Coordenação Turística
3.1.2. Divisão de Gerenciamento do Terminal Rodoviário
3.1.2.1. Setor de Serviços Administrativos
3.2. Departamento de Promoção de Eventos, Propaganda e Marketing
4. Diretoria de Desenvolvimento Econômico
4.1. Departamento de Indústria e Comércio em Geral
4.1.1. Divisão de Planejamento Estratégico, Gerencial e de Captação de Recursos Turísticos
4.2. Departamento Administrativo e Financeiro
4.2.1. Divisão de Coordenação Administrativa, Financeira e Planejamento
4.2.2. Divisão de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Turismo
4.3. Departamento de Esportes
4.4. Departamento de Atividades Esportivas para Adultos e Idosos
4.4.1. Divisão de Projetos Especiais de Atividades Esportivas para os Munícipes
4.4.1.1. Setor de Eventos e Atividades Esportivas
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 171, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 171 São competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
2. promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
3. promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
4. propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
5. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;
6. disponibilizar a educação básica de qualidade para toda rede municipal de ensino;
7. elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
8. efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
9. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência do aluno à escola;
10. ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
11. gerenciar os serviços de alimentação, transporte escolar e manutenção dos bens móveis e imóveis do Município sob responsabilidade da Secretaria;
12. realizar as diretrizes da política cultural do Município;
13. incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações;
14. proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;
15. promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
16. estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;
17. gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;
18. ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
19. manter-se atualizado quanto às Resoluções, Deliberações, Pareceres, Atos Normativos, LDB e outras Leis referente à Educação;
20. outras atividades correlatas.
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 182, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182 Compete ao Setor de Compras, Cotações de Preços e Controle de Contratos:
1. elaborar a cotação prévia com a especificação mais detalhada possível dos itens necessários, anexando-as à solicitação e encaminhando-as à Diretoria de Compras para as providências necessárias à sua aquisição;
2. receber e conferir os materiais, equipamentos e bens adquiridos pela Secretaria;
3. elaborar planilhas de controle dos contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução, verificando prazos e quantitativos;
4. acompanhar, junto à Diretoria de Compras da Secretaria de Administração, a execução do processo de compras e licitações da Secretaria de Educação e Cultura, até sua conclusão;
5. emitir pedidos/requisições, junto ao Departamento de Compras da Secretaria de Administração, dos bens, materiais e equipamentos adquiridos pela Secretaria;
6. controlar os pedidos de compras, verificando prazos de entrega;
7. receber, armazenar e distribuir gêneros, equipamentos e utensílios adquiridos pela Secretaria;
8. apor o carimbo de certificação nas Notas Fiscais e Recibos após a conferência das mercadorias, bens ou serviços e enviá-las ao órgão responsável;
9. outras atividades correlatas.
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 184, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 184 Compete à Diretoria de Ensino e Cultura:
1. Elaborar e atualizar os relatórios periódicos e as planilhas com dados pertinentes à Secretaria Municipal da Educação (número de alunos, professores, salas de aula), visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados pela Secretaria;
2. Coordenar a formação básica da criança mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
3. Coordenar a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
4. Promover o fortalecimento de vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
5. promover campanhas de alfabetização da população, em todas as idades, do município;
6. propor, sempre que necessário, a contratação de professores;
7. promover estudos e pesquisas sobre história, tradições, arquitetura, folclore e outros aspectos de interesse cultural;
8. incentivar a edição de livros que divulguem tradições histórico-culturais;
9. promover a organização e o apoio de eventos culturais durante o ano, incentivar a dança, teatro, música, lazer e o acesso às artes plásticas e a todas as formas de literatura, além de incentivar a educação cidadã;
10. propor a realização de convênios e parcerias para consecução de atividades esportivas e culturais;
11. promover medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como de paisagens e logradouros, naturais e construídos, buscando articulações com as áreas de desenvolvimento urbano, de turismo, de desenvolvimento econômico e ambiental;
12. propor diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
13. outras atividades correlatas.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 189-B, a Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189 B - Compete à Divisão de Projetos Esportivos Educacionais:
1. coordenar todas as atividades esportivas realizadas pelos alunos do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
2. incentivar as crianças e os jovens a participar de atividades esportivas e de recreação;
3. organizar eventos que proporcionem aos educandos a integração e socialização, respeitando as diferenças e necessidades especiais;
4. estimular a participação das famílias nos eventos esportivos;
5. organizar e providenciar todos os materiais esportivos necessários para a boa prática do esporte;
6. incentivar o esporte de base através de escolinhas em todas as modalidades esportivas
7. promover encontros dos educandos através de eventos esportivos;
8. promover a capacitação dos professores e instrutores que atuam nas escolas e Departamento de Esportes;
9. fazer do esporte e da recreação uma atividade educacional que desenvolva as potencialidades de jovens e crianças;
10. acompanhar e orientar as aulas de Educação Física nas escolas municipais;
11. promover a integração com todas as atividades esportivas do Município de Matinhos;
12. outras atividades correlatas.
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 190-A, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 190 A - Compete à Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais:
1. programar o calendário anual dos eventos não permanentes do Departamento de Cultura, promovendo cursos de ensino, pesquisa e extensão, seminários temáticos, simpósios e palestras, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2. auxiliar o Diretor do Departamento de Cultura na execução de tarefas que sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Cultura, ou tarefas delegadas pela Secretária Municipal de Educação e Cultura;
3. fomentar as relações entre o Departamento de Cultura com as entidades profissionais, associações de classe, empresas, instituições da sociedade civil e agências governamentais interessadas em questões culturais;
4. promover atividades artísticas e diversionais complementares à programação do Departamento de Cultura, propondo em seu âmbito as providências necessárias para a difusão dos novos valores artísticos e culturais;
5. tomar a iniciativa e participar de promoções culturais que visem a integrar todos os munícipes nas manifestações culturais da comunidade;
6. outras atividades correlatas.
Art. 9º Ficam revogados os artigos 192, 192-A, 192-B, 192-C e 193 da Lei Municipal nº 1420/2011.
Art. 10 Fica alterada a redação do art. 285, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 285 Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Esportes:
Art. 285 Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
1. representação de forma a assegurar a consecução dos objetivos da mesma. Coordenar e supervisionar as ações dos demais diretores;
2. Definir as normas, a organização e metodologia da Secretaria, do COMTUR e FUNDETUR;
3. responder legalmente pela secretaria através da assinatura de ofícios, memorandos, contratos com clientes, fornecedores, parceiros, estagiários ou qualquer outro acordo que seja firmado através de um contrato;
4. coordenar a Condução geral de todas as atividades desenvolvidas pela secretaria, tendendo ao fomento e incremento das atividades turísticas municipais, de acordo com o estabelecido pela Administração Pública;
5. delegar, durante sua ausência, a autoridade e responsabilidade que lhe compete e informar a quem corresponda;
6. promover a articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para a programação de atividades referente ao turismo além de outros programas pertinentes;
7. planejar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas para promover o desenvolvimento do município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais nas áreas da indústria, comércio, serviços e turismo;
8. realizar ações, projetos e programas de crescimento econômico sustentável que interfiram na melhoria da qualidade de vida da população, que estimulem a competitividade do mercado local e seu entorno, que possibilitem a capacitação e orientação dos empresários/empreendedores, que apóiem a manutenção e expansão das empresas sediadas no município e incentivem a implantação de novas empresas, além de estimular os arranjos produtivos entre pequenos e microempresários;
9. promover a articulação entre os agentes públicos, privados, entidades do terceiro setor e sociedade como um todo, visando criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sócio-econômico, gerando emprego, renda e melhores condições de vida da população;
10. fornecer dados atualizados para auxiliar os empreendedores na busca por melhores oportunidades de negócios no município;
11. realizar as diretrizes da política esportiva do Município;
12. promover o pleno desenvolvimento de atividades esportivas para a comunidade;
13. estimular a participação da população em eventos esportivos;
14. promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;
15. outras atividades correlatas.
Art. 11 Ficam acrescentados os artigos 297-A, 297-B, 297-C e 297-D, a Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 297-A Compete ao Departamento de Esportes:
1. incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
2. estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
3. assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;
4. manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;
5. fomentar práticas esportivas e atividades de lazer, como incentivo à integração sócio-cultural e à preservação da saúde integral do cidadão;
6. desenvolver atividades esportivas e de lazer em colaboração com programas de outras Secretarias;
7. desenvolver programas e atividades esportivas e de lazer para as escolas públicas e organizações comunitárias, fornecendo o suporte técnico necessário;
8. estimular e apoiar o preparo de pessoas que demonstrem aptidão e talento para o esporte;
9. administrar as praças de esportes, unidades desportivas integrantes da municipalidade, preservando e cuidando de sua manutenção;
10. apoiar as práticas esportivas e atividades de lazer, no atendimento aos diversos grupos sociais do município;
11. promover ações e projetos esportivos e de lazer que motivem a participação da população e se articulem com os projetos de incremento ao turismo;
12. organizar e preparar equipes de atletas do município para participar dos Jogos Intermunicipais e Oficiais do Estado do Paraná - Região Sul; organizar e preparar equipes de atletas do município para participar de outros eventos esportivos; organizar, viabilizar apoio técnico, infra-estrutura, material de jogo e outros que forem necessários aos eventos e competições;
13. incentivar a mudança de hábitos e atitudes, com prática de esportes e atividades físicas, visando qualidade de vida;
14. outras atividades correlatas.
Art. 297 B - Compete ao Departamento de Atividades Esportivas para Adultos e Idosos:
1. contribuir para a formação de uma filosofia esportiva voltada à integração, congraçamento e socialização do adulto e do idoso;
2. incutir no cidadão a importância e a necessidade da prática de atividades esportivas e correlatas, conscientizando-o dos benefícios à saúde, bem estar e qualidade de vida;
3. dar fomento à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas e de lazer tendo como objetivos únicos e precípuos a difusão e o desenvolvimento do desporto em todas as classes, níveis e faixas etárias da sociedade;
4. outras atividades correlatas.
Art. 297 C - Compete à Divisão de Projetos Especiais de Atividades Esportivas para os Munícipes:
1. elaborar programas esportivos direcionados a pessoas portadoras de necessidades especiais;
2. promover a integração através do esporte dos alunos da APAE com os alunos do Ensino regular;
3. providenciar materiais e equipamentos que favoreçam aos portadores de necessidades especiais a participarem de eventos esportivos;
4. estimular a todas as pessoas a participarem de atividades esportivas que beneficiem a saúde;
5. promover caminhadas e passeios ciclísticos envolvendo principalmente as pessoas idosas;
6. criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos, organizados com outras Secretarias ou entidades públicas e privadas;
7. prestar apoio a eventos esportivos promovidos pela comunidade;
8. incentivar o resgate de atividades que fazem parte da cultura esportiva da região, como pesca esportiva e outras;
9. planejar e realizar ações didáticas pedagógicas esportivas para professores e alunos das redes de ensino;
10. outras atividades correlatas.
Art. 297-D Setor de Eventos e Atividades Esportivas.
1. auxiliar na manutenção e ampliação dos programas esportivos destinados a crianças, adolescentes, idosos e pára-atletas;
2. executar atividades recreativas e desportivas destinadas aos alunos;
3. manter uma ordem de uso do ginásio de esportes com horários previamente marcados;
4. zelar pela conservação em geral do Espaço físico;
5. outras atividades correlatas.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de janeiro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos