Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2304/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2304/2021
“Institui homenagem ao servidor público municipal aposentado do Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a homenagem ao Servidor Público Aposentado do Município de Matinhos.
Art. 2°. O objetivo desta Lei é manifestar ao servidor público municipal aposentado o reconhecimento pelos serviços prestados ao Município e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3°. A honraria é concedida a todo servidor público municipal ao ano de sua aposentadoria.
Parágrafo único. No primeiro ano em que se realizar a sessão solene de entrega do Diploma de Honra ao Mérito, poderão ser agraciados servidores públicos municipais aposentados em anos anteriores que manifestarem desejo de receber a justa homenagem.
Art. 4°. Fica a Câmara Municipal de Matinhos responsável em solicitar anualmente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, a relação dos servidores aposentados no período de 1° de setembro do ano anterior a 31 de agosto do ano em curso.
§ 1º. Fica a cargo do Setor de Recursos Humano da Câmara de Vereadores, a divulgação da relação dos servidores aposentados do Legislativo Municipal no período de 1° de setembro do ano anterior a 31 de agosto do ano em curso.
§ 2º. Será homenageado todo servidor público do Município de Matinhos, que se aposentar até a data do dia 31 de agosto do corrente ano. A homenagem ocorrerá na semana do dia 28 de outubro (em que se comemora o Dia do Servidor Público), sendo entregue um Diploma de Honra ao Mérito no qual constará o tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de Matinhos durante a realização da Sessão Solene, com a presença de autoridades do Município.
§ 3º. A divulgação da data da homenagem se dará em edital publicado junto ao site e redes sociais oficiais da Câmara de Vereadores de Matinhos.
Art. 5°. Os Diplomas de Honra ao Mérito destinado às homenagens de que trata a presente Lei serão reproduzidos à custa do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 6°. O Poder Legislativo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos