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Congresso

Gabinete · 24 de agosto de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2257/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2257/2021

“Reconhece a prática de atividade física essencial em Academias destinadas a essa finalidade e tempos de pandemia”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em academias destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas pela pandemia.

Parágrafo Único – As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em academias destinadas a essa finalidade determinada pelo Poder Público deverão fundar-se nas normas sanitárias e horários aplicáveis, e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.

Matinhos, 16 de agosto 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2334, em 24 de agosto de 2021. Código identificador EE472E53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.