Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2312/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2312/2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1288/2009”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 17 da Lei Municipal n.º 1288/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. A progressão por merecimento corresponderá ao acréscimo de 7% (sete por cento) ao salário base por cada triênio de efetivo exercício já prestado no cargo.”.
Art. 2º. Ficam acrescidas em cinco pontos percentuais as progressões por conhecimento previstas no Art. 19 da Lei 1288/2009.
Art. 3º. Fica modificada a redação do inciso I, constante do Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1288/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 (...)
I - de 2% (dois por cento) para o adicional por tempo de serviço, por cada ano de serviço efetivamente já prestado.
Art.4º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos