Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.386 DE 20 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.386 DE 20 DE JULHO DE 2022.
"Institui no Município de Matinhos o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de pagamento digital como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Matinhos.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização destes métodos de pagamentos ficarão exclusivamente a cargo de seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo, para atingir o propósito manifestado neste programa, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como de iniciativa provada e com entidades não governamentais.
Art. 8° esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos