Gabinete · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 2093/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE
LEI Nº 2093/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: “RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA”.
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembléia Geral, nos termos da Lei n°. 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de Outubro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos