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Congresso

Gabinete · 14 de novembro de 2019

LEI Nº 2093/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

GABINETE

LEI Nº 2093/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SÚMULA: “RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA”.

O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Art. 1° - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembléia Geral, nos termos da Lei n°. 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 29 de Outubro de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1886, em 14 de novembro de 2019. Código identificador EBC47609: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.