Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2188/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2188/2021
LEI N° 2188/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os imóveis locados à Administração Pública Municipal, deverão ter placas afixadas em local visível, informando os dados sobre a locação:
I - Data inicial da locação;
II - Prazo de vigência;
III - Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel;
IV - Valor da locação;
V - Existência de aditivos contratuais;
VI - Número de processo administrativo que motivou a locação.
VII - Nome do proprietário.
Art. 2º A responsabilidade de afixar a placa do imóvel locado à Administração Pública Municipal caberá ao locador.
Art. 3º A placa deverá ser afixada em local visível, em todas as entradas a partir do passeio público.
Parágrafo único - O tamanho da placa será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo estabelecido no art. 5º desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - notificação ao locador, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularização;
III - cominação de multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM, se não atendido prazo disposto no inc. II;
IV - decorridos 15 (quinze) dias e persistindo o descumprimento, será considerada reincidência, aplicando-se em dobro a multa prevista no inc. III.
Parágrafo único - A fiscalização, seja por rotina ou provocação de terceiros, bem como a aplicação das penalidades serão efetuadas por Secretaria designada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente