Gabinete · 5 de novembro de 2019
LEI Nº 2095/2019
GABINETE
LEI Nº 2095/2019
SÚMULA: “REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E COMODATOS DE BENS, EXCETO IMÓVEIS, BEM COMO DE DOAÇÕES DE DIREITOS E SERVIÇOS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS PELO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ; INSTITUI O CERTIFICADO AMIGO DE MATINHOS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A Administração Pública Municipal fica autorizada a receber doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais, na conformidade das disposições desta lei.
§ 1.º É dada prioridade às doações de projetos de engenharia e arquitetura relacionados às áreas de infraestrutura; educação; saúde; segurança; reforma e reorganização da gestão pública; e consultoria para ações sociais e inclusão social.
§ 2.º Os bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública poderão ser objeto da doação de que trata estalei.
§ 3.º A doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto Federal nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional, enquanto não sobrevier norma municipal regulando a matéria.
Art. 2.º As doações de bens móveis e de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública.
Art. 3.º As normas estabelecidas nesta lei para doações de bens móveis e de serviços não se aplicam às doações realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA PARA FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E COMODATOS
Art. 4.º A abertura e homologação de Chamamento Público Específico, o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, e a subscrição dos respectivos termos caberá ao Prefeito municipal, e ao titular do órgão da Administração Pública municipal, podendo essas competências serem delegadas.
Art. 5.º Caberá ao Controlador-Geral do Município o recebimento das doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como das doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, e a subscrição dos respectivos termos, quando:
I - a proposta for apresentada por ocupante de cargo com competência para o recebimento da doação ou comodato, bem como por parente em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o quarto grau;
II - a proposta for ofertada por empresa que tenha por acionista ou sócio ocupante de cargo com competência para o recebimento da doação ou comodato, bem como por parente em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o quarto grau.
III - as propostas forem apresentadas pelo ocupante do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e de Procurador Geral do Município.
§ 1.º As propostas de doações e comodatos apresentadas por ocupante de cargo de agente político ou pelo ocupante de cargo de Controlador-Geral, bem assim nas situações análogas às hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, serão recebidas e terão seus respectivos termos subscritos por comissão formado por, no mínimo, 3 (três) secretários municipais.
Capítulo III
DO PROCESSAMENTO DAS DOAÇÕES E COMODATOS
Art. 6.º O processamento das doações e comodatos previstos neste decreto dar-se-á, conforme o caso, mediante:
I - Chamamento Público Geral;
II - Chamamento Público Específico; e
III - Manifestação de Interesse em Doar ou Oferecer Comodato.
Seção I
Do Chamamento Público Geral e Específico
Art. 7.º Caberá à Secretaria Municipal de Controle Interno publicar, anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, Chamamento Público Geral, objetivando fomentar as doações e comodatos de bens de que trata esta lei.
§ 1.º O chamamento público de que trata o caput será realizado quando não houver manifestação de interesse de que trata o art. 10 deste Decreto, de bens e serviços, inclusive de engenharia e arquitetura, que atendam às necessidades e aos interesses dos órgãos ou das entidades da administração pública municipal.
Art. 8.º Será obrigatória a abertura de prévio Chamamento Público Específico quando houver interesse no recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, não incluídos no Chamamento Público Geral ou pretensão frustrada no procedimento de Manifestação de Interesse em Doar ou Oferecer Comodato.
Art. 9.º O Prefeito Municipal deverá regulamentar o procedimento do chamamento público geral e do chamamento público específico por meio de Decreto a ser publicada em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Seção II
Da Manifestação de Interesse em Doar ou Oferecer Comodato
Art. 10. Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar perante quaisquer órgãos da Administração Direta municipal, a qualquer tempo e por qualquer meio legítimo, proposta de doação e comodato de bem, exceto imóvel, bem como de doação de direito e serviço, inclusive de engenharia e arquitetura, sem ônus ou encargos.
Art. 11. A proposta de doação ou comodato deverá conter, no mínimo, as seguintes informações ou documentos:
I - identificação e qualificação do subscritor da proposta;
II - descrição do bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou comodato;
III - valor de mercado do bem, direito ou serviço ofertado;
IV - declaração de propriedade do bem a ser doado ou cedido em comodato;
V - declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;
VI - localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável; e
VII - fotos dos bens móveis, caso aplicável.
Parágrafo único. O proponente poderá indicar o projeto ou atividade a que se destina a proposta de doação ou comodato.
Art. 12. Preenchidos os requisitos mínimos, o Município deverá iniciar processo e, definido nos termos fixados nos arts. 2º e 3º desta lei, o submeterá à prévia apreciação de comissão que designar, que avaliará e se manifestará, de forma motivada, quanto à necessidade e interesse no recebimento da proposta ofertada.
§ 1.º A comissão designada deverá ser composta por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração; e
III - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2.º A comissão designada deverá solicitar, diretamente ao proponente, a complementação das informações ou outras imprescindíveis para subsidiar a avaliação da necessidade e interesse no recebimento da doação ou comodato.
§ 3.º Revelando-se indispensável a modificação das características ou especificações da proposta apresentada para adequá-la às necessidades e interesse da Administração, a comissão deverá apresentar os ajustes e modificações necessárias para apreciação do proponente.
Art. 13. Inexistindo interesse no recebimento da doação ou comodato ofertado, a Manifestação de Interesse deverá ser concluída por deliberação do titular do órgão ou entidade responsável pelo recebimento ou autoridade delegada, com a devida comunicação ao proponente acerca dos motivos da decisão.
Art. 14. Não sendo apresentadas as informações e documentos solicitados, bem como não sendo aceitas ou não havendo manifestação expressa do proponente, no prazo assinalado, em relação aos ajustes e modificações propostas, o procedimento de Manifestação de Interesse deverá, em caso de interesse no recebimento da doação ou comodato, prosseguir com a abertura de Chamamento Público Específico.
Art. 15. Havendo interesse no recebimento da doação ou comodato, nos termos da proposta, ou anuência expressa do proponente quanto aos ajustes ou modificações necessárias, deverá ser publicado, pela comissão designada, comunicado no Diário Oficial do Município, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais manifestações de outros interessados em doar direitos e serviços similares, doar ou oferecer em comodato bens congêneres ou, ainda, para eventual impugnação à proposta apresentada.
§ 1.º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem os motivos de fato ou de direito que obstem o recebimento do bem, direito ou serviço em doação ou comodato.
§ 2.º A comissão designada poderá solicitar informações ou documentos ao impugnante, proponente ou órgãos e unidades municipais, objetivando apreciar a impugnação ofertada.
§ 3.º Da decisão sobre a impugnação, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, dirigido ao titular do órgão ou entidade, ou autoridade delegada.
Art. 16. Julgado o recurso a que se refere o § 3º do artigo 15 desta lei ou decorrido o prazo a sua interposição, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Controle Interno para elaboração de minuta de Termo de Doação ou Comodato e parecer, com posterior submissão ao titular do respectivo órgão municipal ou autoridade delegada, com vistas à deliberação quanto à autorização do recebimento da doação ou comodato.
Art. 17. Apresentadas, no prazo do comunicado, outras propostas de doações e comodatos de bens, bem como de doações de direitos e serviços similares, caberá à comissão designada pelo órgão ou entidade competente para o recebimento avaliar e escolher, de forma objetiva e motivada, a proposta mais adequada.
§ 1.º Não havendo condições de se definir, de forma objetiva, qual a proposta mais adequada, a sua escolha dar-se-á mediante sorteio a ser realizado em sessão pública previamente agendada com 2 (dois) dias úteis de antecedência.
Capítulo IV
DO TERMO DE DOAÇÃO E COMODATO
Art. 18. As doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, inclusive de engenharia e arquitetura, serão formalizadas por Termo de Doação e Comodato.
§ 1.º A lavratura do respectivo termo para as doações de pequeno vulto poderá ser substituída por declaração firmada pelo doador.
§ 2.º Deverá constar nos termos de doação de bens móveis ou de serviços e nas declarações para doações de bens móveis ou de serviços que custos decorrentes da entrega dos bens móveis ou da prestação dos serviços serão custeados pelo doador.
§ 3.º No caso de doação de serviços que exijam ou somente possam ser aproveitados mediante o desenvolvimento de sistema eletrônico, este deverá estar incluído na doação.
§ 4.º Na hipótese de doação de “software”, deverá estar incluído na doação o respectivo código fonte.
Art. 19. Caberá ao Prefeito Municipal, mediante ato administrativo próprio, ouvida a Procuradoria Geral do Município:
I - aprovar minutas-padrão de Termos de Doação e Comodato de Bens e Termos de Doação de Direitos e Serviços;
II - fixar o valor e os critérios para caracterização das doações de pequeno vulto; e
III - aprovar as declarações-padrão para doações de bens, direitos e serviços de pequeno vulto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá efetuar o registro contábil das doações ou comodatos tempestivamente.
Capítulo V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 20. O ato que autorizar o recebimento de doação e comodato, de que trata este Decreto, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - o nome do doador ou comodante;
II - o CNPJ ou CPF do doador ou comodante;
III - o objeto da doação ou comodato e, quando for o caso, seu quantitativo;
IV - a vigência da doação ou comodato, se prevista; e
V - o valor estimado do objeto doado ou ofertado em comodato.
Art. 21. O Município deverá manter, no seu Portal da Transparência, a relação das doações e comodatos recebidos no ano civil, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - o nome do doador ou comodante;
II - o CNPJ ou CPF do doador ou comodante;
III - objeto da doação ou comodato e, quando for o caso, seu quantitativo;
IV - a data da assinatura do Termo de Doação ou Comodato ou da declaração para doação de bens, direitos e serviços de pequeno vulto;
V - a vigência da doação ou comodato, se prevista;
VI - o valor estimado do objeto doado ou ofertado em comodato; e
VII - a data da publicação do extrato do Termo de Doação ou Comodato no Diário Oficial do Município.
Art. 22. Por ocasião da publicação do extrato do Termo de Doação ou Comodato no Diário Oficial do Município, o Município deverá disponibilizá-lo, na íntegra, incluindo seus eventuais anexos, em campo próprio no seu site oficial, inclusive no caso das doações de pequeno vulto.
Parágrafo único. As datas de publicação do extrato do Termo de Doação ou Comodato no Diário Oficial do Município e de sua efetiva disponibilização, bem como da declaração de doação de pequeno vulto, deverão ser certificadas no processo eletrônico, se houver, da respectiva doação ou comodato.
Capítulo VI
DAS VEDAÇÕES E CONFLITO DE INTERESSES
Art. 23. O Município não poderá receber doações ou comodatos:
I - de pessoas físicas definitivamente condenadas:
a) por ato de improbidade administrativa; e
b) por crime contra a Administração Pública.
II - de pessoas jurídicas:
a) declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública; e
b) definitivamente condenadas:
III - por ato de improbidade administrativa; e
a) em processos de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
IV - quando caracterizado conflito de interesses;
V - quando o recebimento gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidade de licitação; e
VI - quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem antieconômica a doação ou comodato;
Art. 24. É vedado o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas da administração pública municipal.
Art. 25. Caberá ao Chefe do Poder Executivo municipal, fixar, por Decreto, as situações que caracterizam conflito de interesses para fins de recebimento de doações ou comodatos de bens de que trata esta Lei.
Capítulo VII
DO “CERTIFICADO AMIGO DE MATINHOS”
Art. 26. Fica instituído o “Certificado Amigo de Matinhos”, com a finalidade de incentivar e renovar o interesse da sociedade em colaborar com o Município de Matinhos, mediante a realização de doações e comodatos de que trata esta Lei.
Art. 27. O “Certificado Amigo de Matinhos” será conferido às pessoas físicas e jurídicas que efetivarem doações e comodatos de bens na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 28. Caberá ao Gabinete do Prefeito, fixar, por ato administrativo próprio, a logomarca do “Certificado Amigo de Matinhos”.
Art. 29. Incumbirá Chefe do Poder Executivo municipal, ouvida a Procuradoria Geral do Município, definir, por Decreto, as regras, condições e prazos para utilização da logomarca do “Certificado Amigo de Matinhos”.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Fica vedada a utilização, para fins publicitários, das doações e comodatos celebrados na forma desta Lei, podendo, contudo, ser autorizada:
I - a menção informativa da doação ou comodato ofertado no site oficial do doador ou comodante;
II - a inserção do nome do doador ou comodante no objeto doado ou ofertado em comodato ou, ainda, em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana;
III - menção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico da administração pública municipal, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, a celebração dos Termos de Doação ou Comodato dependerá de prévia anuência da Secretaria Municipal de Controle Interno.
Art. 31. O recebimento das doações e comodatos não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos doadores e comodantes para com o Município de Matinhos.
Art. 32. Excepcionalmente, no exercício de 2019, Administração Pública municipal deverá publicar, no prazo de 30 (trinta) dias relação de bens, direitos e serviços que tenham interesse em receber em doação ou comodato ainda este ano.
Parágrafo único. Caberá ao Município publicar, no presente exercício, o Chamamento Público Geral destinado a fomentar as doações e comodatos de bens, bem como as doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, de interesse do Município, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento do prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal, de Controle Interno, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 29 de Outubro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos