Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2255/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2255/2021
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 601.375,84 (Seiscentos e Um Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021,em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$601.375,84 (Seiscentos e Um Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos) na forma abaixo especificada:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
10 002 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.......................R$ 601.375,84
Fonte: 555 – SANEPAR – Compensação Financeira ao Meio Ambiente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 601.375,84
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
10 002 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES........R$ 382.295,57
Fonte....: 555 – SANEPAR – Compensação Financeira ao Meio Ambiente
SUPERAVIT FINANCEIRO 2020 - FONTE 555....R$ 219.080,27
TOTAL REDUZIDO R$ 601.375,84
Art. 3º – Fica alterada a Lei 2157 de 09 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 1919, de Dezembro de 2017 - Lei do PPA 2017-2021, em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2021.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 21 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal