Gabinete · 18 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.615 DE 11 DE JUNHO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.615 DE 11 DE JUNHO DE 2024
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Matinhos e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Matinhos.
§ 1º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou de processo de adoção.
Art. 2° É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Art. 3° Os alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizados em 2024, para o ano letivo de 2025.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 11 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos