Gabinete · 14 de março de 2022
LEI Nº 2319/2022
GABINETE
LEI Nº 2319/2022
“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DETRAMAT e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºCom o objetivo de municipalizar o trânsito em Matinhos, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 9.503/1997, fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, o Departamento Municipal de Trânsito de Matinhos, que terá a seguinte sigla: DETRAMAT(Departamento de Trânsito de Matinhos).
Art. 2ºCompete ao DETRAMAT:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas e pedestres;
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas;
V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos pertinentes, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro –CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII. Proporcionar treinamento aos servidores da Guarda Civil Municipal e equipamentos para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. Fiscalizar o cumprimento do disposto no Artigo 95, da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. Implantar, operar e fiscalizar sistema de estacionamento rotativo nas vias urbanas do município, como forma de democratizar o uso do espaço público na forma que for estabelecido em lei específica;
XI. Gerenciar o Pátio e arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. Integrar-se a outros órgãos e unidades do Sistema Nacional de Trânsito –SNT, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, á simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da Federação;
XIII. Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIV. Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV. Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI. Registrar e Licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades, arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVII. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XVIII. Articular-se com os demais órgãos do SNT no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XIX. Proporcionar treinamento e equipamentos aos agentes da Guarda Civil Municipal, para fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga;
XX. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos as serem observados para sua circulação;
XXI. Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação no Trânsito no município;
XXII. Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIII. Realizar estatísticas no que tange as peculiaridades do sistema de tráfego.
Art. 3º O DETRAMAT terá a seguinte estrutura:
I. Diretor Geral do DETRAMAT e da Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS;
II. Coordenação das Equipes de Trânsito;
III. Divisão de Engenharia de Tráfego;
IV. Setor de Sinalização;
V. Divisão de Controle de Fundos de Trânsito;
VI. Setor de análise de infrações e julgamento de recursos de infração de trânsito;
VII. JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Art. 4º Ao Diretor Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social e DETRAMAT, também conhecido como autoridade municipal de trânsito, compete:
I. A administração e gestão geral do DETRAMAT, inclusive suas divisões, implementando planos, programas e projetos, estando hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Defesa Social;
II. O planejamento de projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito e usuários das vias públicas nos limites do município;
III. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 1º Além das atribuições descritas no Artigo 187 da Lei Municipal nº 2105/2020, coordenar o Departamento de Trânsito Municipal nos termos legais, organizar, orientar e chefiar todas as atividades de trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal em conformidade com o CTB, normas e posturas municipais relativas ao trânsito e leis municipais.
§ 2º O Diretor do DETRAMAT é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação do trânsito.
Art. 5º À Coordenação das Equipes de Trânsito compete:
I.Auxiliar como membro administrativo o Diretor do Trânsito, todo sistema operacional Administrativo da diretoria de trânsito e gerenciando outras divisões.
II.Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
III.Gerenciar a aquisição e administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IV.Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
V.Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
VI.Orientar a elaboração e análise de relatórios mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
VII.Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
VIII.Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IX.Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 6º À Divisão de Engenharia de Tráfego compete:
I. Planejar e elaborar projetos conforme as normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
II. Fiscalizar a implantação e manutenção da SAE – Sinalização das áreas Escolares;
III. Planejar o sistema de circulação viária do município;
IV. Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário, visando à aprovação de novos projetos;
V. Orientar o atendimento das solicitações dos munícipes;
VI. Orientar a equipe no recebimento de processos, na realização de vistorias em campo, análise de pleitos, e no deferimento e indeferimento de processos;
VII. Orientar que sejam encaminhadas as respostas aos usuários, e, no caso de deferimentos, encaminhar o projeto para o Setor de Sinalização;
VIII. Desenvolver projetos de sinalização, segurança viária, proibição de estacionamentos, binários e sentido de vias;
IX. Quantificar as áreas de sinalização horizontal (pintura e outros dispositivos) e vertical (placas e seus suportes);
X. Acompanhar a diagramação e padronização de placas;
XI. Orientar a elaboração e divulgação de projetos para a comunidade beneficiada;
XII. Orientar a elaboração de panfletos educativos para o trânsito;
XIII. Acompanhar a análise de autorização para obra de interdição de via;
XIV. Determinar os subordinados que analise os projeto recebido, realize as vistorias em campo, deferimento ou indeferimento e divulgação para todos os órgãos e usuários;
XV. Subsidiar a realização de projetos de geometria viária;
XVI. Acompanhar a equipe na realização de fechamento de canteiro central, baias para estacionamentos, correção de geometria e acessibilidade para travessia de pedestres;
XVII. Coordenar a equipe na análise de circulação e acessibilidade urbana;
XVIII. Promover estudos de circulação existentes e de alternativas que venham a contribuir para a fluidez e segurança dos deslocamentos;
XIX. Orientar a equipe com relação ao analise do local e instalação de lombadas eletrônicas, radares e foto sensores;
XX. Ordenar que seja realizado a viabilidade de implantação de semáforos e guias rebaixadas;
XXI. Promover estudos sobre o micro e macro circulação do município;
XXII. Promover estudos de viabilidade de estacionamentos rotativos;
XXIII. Montar grupos de estudos de simulação de tráfego;
XXIV. Orientar a equipe com relação a dar parecer sobre Relatório de Impacto de Tráfego;
Art. 7º Ao Setor de Sinalização compete:
I. Coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II. Proceder estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito;
III. Proceder estudos de viabilidade técnica e acompanhar a implantação da SAE – Sinalização de Áreas Escolares, bem como avaliara seus resultados;
IV. Controlar as áreas de operação de campo (Blitz), fiscalizar e gerenciar o pátio e veículos;
V. Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
VI. Orientar a elaboração e emissão de ordens de serviço para execução de sinalização horizontal e vertical;
VII. Promover levantamentos e elaborar projetos de sinalização;
VIII. Acompanhar a análise das medições de empresas contratadas;
IX. Determinar a elaboração e emissão de relatórios referentes aos projetos executados, bem como suas datas de início e término;
X. Acompanhar o atendimento das solicitações dos usuários;
XI. Coordenar e fiscalizar os projetos de sinalização;
XII. Gerenciar o sistema de semáforos;
XIII. Determinar que a equipe realize a manutenção periódica da sinalização;
XIV. Coordenar a equipe de sinalização própria;
XV. Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos em parceria com o NIF – Núcleo de Instrução e Formação da Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVI. Acompanhar a elaboração e análise de relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
XVII. Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
XVIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XIX. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 8º A Divisão de Controle de fundos de trânsito compete:
I. Estabelecer diretrizes de sua área;
II. Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III. Desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
IV. Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
V. Promover a Educação no trânsito junto a Rede Municipal de Ensino e junto ao Ministério Público em razão de Medida Sócio Educativa em Meio aberto, por meio de planejamento de ações coordenadas entre os órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito;
VI. Elaborar projetos, palestras, fóruns de debate, etc. visando à disseminação da importância do trânsito no cotidiano dos cidadãos, conforme especifica a Lei Municipal nº 2.059/2019;
VII. Planejar e elaborar material correspondente a Educação no Trânsito, panfletos, cartazes, faixas, etc. visando divulgar projetos para a comunidade;
VIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IX. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 9º Ao Setor de Análise de Infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito compete:
I . Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida
III. Atuar em colaboração e de forma articulada com o DETRAMAT e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
IV. Articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
V. Orientar o cadastramento de todas as infrações de trânsito;
VI. Orientar o cadastramento de todos os infratores;
VII. Apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
VIII. Orientar o cadastro dos Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
IX. Orientar o cancelamento das infrações que não estão consistentes, solicitando para que o Agente a justifique;
X. Acompanhar a elaboração e a emissão de relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;
XI. Acompanhar a realizar o levantamento das necessidades de organização da infraestrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
XII. Contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
XIII. Promover a análise de relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário Municipal de Defesa Social;
XIV. Orientar o julgamento em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
XV. Apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
XVI. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;
XVII. Orientar a análise de recursos de infrações com ética e responsabilidade.
XVIII. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XIV. Coletar dados estatísticos da frota circulante do município;
XV. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XVI. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XVII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10 Ao Secretário executivo da JARI compete:
I. Expedir documentos de responsabilidade administrativa, judicial e criminal sobre o andamento e processos realizados no Posto do DETRAN;
II. Fazer entrega, retirada e regularização de documentos de veículos junto aos órgãos de trânsito competentes;
III. Fornecer informações sobre veículos e sua documentação;
IV. Promover a entrega de documentos
V. Expedir memorandos e ofícios;
VI. Prestar atendimento ao público;
VII. Atender processos de transferência;
VIII. Proceder vistorias e a expedição de emplacamentos;
IX. Secretariar as reuniões da JARI;
X. Manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
XI. Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;
XII. Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI;
XIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XIV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.
Art. 12. Fica criada no município de Matinhos, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DETRAMAT, criado nos termos desta Lei e na esfera de sua competência.
Parágrafo Único:O Regimento Interno da JARI será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - Um (01) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - Um (01) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III - Um (01) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
§ 2º É facultada a suplência;
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI é de competência do Chefe do Executivo Municipal e o mandato terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 15. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará seu Regimento Interno, observada a Resolução nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI.
Art. 16. Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados e Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 17. O padrão de vencimento, as condições de provimento e o Organograma do departamento Municipal de Trânsito – DETRAMAT são constantes do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Matinhos, 03 de janeirode 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I
Aproveitamento dos cargos e funções existentes na Secretaria Municipal de Defesa Social para o DETRAMAT – Departamento Municipal de Trânsito
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REQUISITOS
Diretor Geral do DETRAMAT
DAS
01
Ser nomeado Diretor Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social
Coordenação das Equipes de Trânsito
FG3
01
Guarda Civil Municipal
Divisão de Engenharia de Tráfego
CC2 ou FG1
01
Guarda Civil Municipal
Setor de Sinalização
CC3 ou FG 2
01
Guarda Civil Municipal
Divisão de Controle de Fundos de Trânsito
CC2 ou FG1
01
Guarda Civil Municipal
Setor de análise de infrações e julgamento de recursos de infração de Trânsito
CC3 ou FG2
01
Guarda Civil Municipal
Secretário da JARI
CC2 ou FG1
01
Ser nomeado Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social