Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI Nº 2248/2021
GABINETE
LEI Nº 2248/2021
Súmula: “Institui o “Dia dos Surdos” no Município de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºPassa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Matinhos o “Dia dos Surdos”, a ser celebrado anualmente, dia 26 de setembro.
Art. 2ºSão objetivos do Dia dos Surdos:
I – dar visibilidade às pessoas com surdez e sua condição única; e
II – sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendam a condição das pessoas com surdez, combatendo qualquer forma de discriminação.
Art. 3ºO Município de Matinhos por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá na data indicada no artigo 1°, atividades que promovam a reflexão sobre condição de vida do surdo, que permita refletir sua inserção na sociedade.
Art. 4ºCaberá ao poder executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber ou convier.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.
Matinhos, 15 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal