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Congresso

Gabinete · 30 de julho de 2021

LEI Nº 2248/2021

GABINETE

LEI Nº 2248/2021

Súmula: “Institui o “Dia dos Surdos” no Município de Matinhos e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºPassa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Matinhos o “Dia dos Surdos”, a ser celebrado anualmente, dia 26 de setembro.

Art. 2ºSão objetivos do Dia dos Surdos:

I – dar visibilidade às pessoas com surdez e sua condição única; e

II – sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendam a condição das pessoas com surdez, combatendo qualquer forma de discriminação.

Art. 3ºO Município de Matinhos por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá na data indicada no artigo 1°, atividades que promovam a reflexão sobre condição de vida do surdo, que permita refletir sua inserção na sociedade.

Art. 4ºCaberá ao poder executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber ou convier.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.

Matinhos, 15 de julho de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2317, em 30 de julho de 2021. Código identificador E9411780: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.