Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.398 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.398 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar em prédios públicos municipais e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em todo prédio público municipal, obrigatoriamente deverá ser instalado sistema de energia solar, quando da sua construção, reforma ou ampliação, para a geração de iluminação nos ambientes internos e externos.
Art. 2º. Nos prédios públicos municipais já construídos deverão ser instalados sistema de energia solar, priorizando-se as unidades de saúde e educação, em um prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade não se aplica às edificações já erguidas ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta Lei e aquelas em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
Art. 3º. A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1°, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e a provação dos órgãos competentes.
Art. 4º. Os editais de licitação de obras de construção ou reforma de prédios públicos estarão de acordo com a legislação específica e devem trazer a implementação de sistema de captação de energia solar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 29 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos