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Congresso

Gabinete · 18 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE MARÇO DE 2024

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a criação do espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares para pessoas com deficiências e adota outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica obrigado à criação de espaço reservado, marcado e indicado a pessoas com deficiências em casa deespetáculos, casa de shows, cinemas, teatros, eventos públicos e similares.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta)dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência deverá corresponder a fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Matinhos, 07 de março de 2024

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2983, em 18 de março de 2024. Código identificador E8A96FB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.