Gabinete · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares para pessoas com deficiências e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigado à criação de espaço reservado, marcado e indicado a pessoas com deficiências em casa deespetáculos, casa de shows, cinemas, teatros, eventos públicos e similares.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta)dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência deverá corresponder a fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Matinhos, 07 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos