Gabinete · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1172/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 1172/2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.
Considerando o parecer clínico exarado pela Perícia Oficial do Município em conformidade com os artigos 37 e 38 da Lei Municipal n° 1165/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, resolve:
CONCEDER
Art. 1º HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO em favor do servidor MALCIR DE ARCEGA DA VEIGA, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula 57215/1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 365 (01 ano), a contar do dia 28 de outubro de 2026 a 27 de outubro de 2027, com redução de 02 (duas) horas diárias, 05 (cinco) dias da semana (segunda a sexta-feira) para acompanhamento do dependente nos especialistas.
Art. 2º O servidor deverá apresentar os documentos comprobatórios de comparecimento para justificar suas ausências até o término de cada mês no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º A ausência de apresentação dos documentos descrito no artigo anterior, ensejará na conversão dos dias de afastamento em faltas proporcionais às horas de afastamentos.
Art. 4º Sempre que possível, o horário especial estabelecido conforme o caput deste artigo, preservará a reposição de carga horária ordinariamente já estabelecida por ato do Prefeito Municipal, estando a critério da secretária o cronograma de reposição.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 28 de outubro de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 03 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos