Gabinete · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.749, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.749, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 2.105/2020, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Matinhos, cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, transfere a gestão da Cultura para a secretaria de Turismo, cria cargo na estrutura da Secretaria de Obras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Fica alterado o inciso X do Art. 18 e o Art. 32 da Lei Municipal nº 2.105/2020, passando a atual "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte" a denominar-se "Secretaria Municipal de Educação", mantendo-se suas atribuições pedagógicas, excetuadas as relativas a cultura, desporto e lazer.
Art. 2º Fica criada, na estrutura organizacional do Município de Matinhos, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, acrescendo-se o inciso XVII ao Art. 18 da Lei Municipal nº 2.105/2020.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica constituída com a seguinte estrutura organizacional, em conformidade com o seguinte organograma:
I- Nível de Direção Superior:
1. Secretário de Esporte e Lazer (S-1)
II- Nível de Gerência:
2. Diretoria Geral (DAS)
III - Nível de Atuação Instrumental e Programática:
3. Diretoria Administrativa e Financeira (CC-E)
3.1. Departamento de Auxílio e Bolsa Atleta (CC-1)
3.2. Divisão de Eventos Esportivos (CC-2 ou FG-1)
3.3. Setor de Almoxarifado e Manutenções (CC-3 ou FG-2)
4. Diretoria de Esportes de Areia e Praia (CC-E)
4.1. Departamento de Escolinhas Municipais de Esportes de Areia/Praia (CC-1)
4.2. Divisão de Projetos e Convênios de Esportes de Areia/Praia (CC-2 ou FG-1)
4.3. Setor de Jogos e Campeonatos de Esportes de Areia/Praia (CC-3 ou FG-2)
5. Diretoria de Esportes Coletivo e Individual (CC-E)
5.1. Departamento de Escolinhas Municipais de Futebol e Esportes Coletivo e Individual (CC-1)
5.2. Divisão de Projetos e Convênios de Futebol e Esportes Coletivo e Individual (CC-2 ou FG-1)
5.3. Setor de Jogos e Campeonatos Esportivos Coletivo e Individual (CC-3 ou FG-2)
6. Diretoria de Esportes para Vida Toda - Terceira Idade (CC-E)
6.1. Departamento de Esportes Paralímpicos (CC-1)
6.1.1. Divisão de Projetos Paralímpicos (CC-2 ou FG-1)
6.1.2. Setor de Jogos Paralímpicos (CC-3 ou FG-2) 6.2. Departamento de Esporte para Melhor Idade (CC-1)
6.2.1. Divisão de Projetos da Melhor Idade (CC-2 ou FG-1)
6.2.2. Setor de Jogos da Melhor Idade (CC-3 ou FG-2)
CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 4º Ficam acrescidas ao Título VI da Lei nº 2.105/2020 as atribuições específicas dos órgãos e cargos integrantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme segue:
Seção I
Do Secretário e Diretor Geral
I – Ao Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
a) Planejar e implementar políticas públicas para esporte e lazer;
b) Gerenciar as infraestruturas esportivas;
c) Promover eventos e programas de inclusão e democratização do acesso ao esporte;
d) Ser responsável pelo orçamento da Secretaria;
e) Elaborar e executar programas recreativos e desportivos;
f) Promover estudos, projetos e obras de instalações esportivas;
g) Organizar programas esportivos municipais;
h) Estabelecer articulação com instituições locais, estaduais e nacionais;
i) Coletar dados e diagnósticos sobre a realidade esportiva municipal;
j) Promover a melhoria qualitativa e quantitativa das atividades esportivas;
k) Implementar projetos e atividades de educação física e desporto;
l) Incentivar a formação de clubes e associações esportivas;
m) Difundir ações esportivas promovidas pela municipalidade;
n) Elevar o nível de representação esportiva do Município;
o) Estimular e apoiar atletas amadores, incluindo auxílio atleta e estágios;
p) Propor convênios com entidades públicas e privadas;
q) Articular-se com outras esferas de governo e entidades privadas;
r) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
II – Ao Diretoria Geral compete:
a) Assessorar o Secretário na gestão administrativa e estratégica;
b) Coordenar a integração entre diretorias e departamentos;
c) Acompanhar a execução de projetos, programas e convênios;
d) Garantir o cumprimento de metas e indicadores;
e) Promover comunicação interna entre unidades;
f) Substituir o Secretário em situações previstas;
g) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
Seção II
Da Diretoria Administrativa e Financeira
III – À Diretoria Administrativa e Financeiro compete:
a) Gerir orçamento, compras, contratos e patrimônio;
b) Supervisionar recursos humanos da Secretaria;
c) Controlar prestações de contas e documentos administrativos;
d) Coordenar apoio logístico para eventos e programas;
e) Supervisionar todo o processo licitatório, garantindo a conformidade com a legislação vigente
junto ao setor responsável;
f) Elaborar o Plano Anual de Compras, alinhado ao orçamento da instituição;
g) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
IV – Ao Departamento de Auxílio e Bolsa Atleta compete:
a) Executar programas de incentivo e apoio a atletas;
b) Analisar documentos, comprovações e requisitos dos beneficiários;
c) Acompanhar desempenho dos atletas contemplados;
d) Propor critérios técnicos para concessão de auxílios;
e) Emitir relatórios de acompanhamento;
f) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
V – À Divisão de Eventos Esportivos compete:
a) Planejar e executar eventos esportivos municipais;
b) Organizar calendários esportivos;
c) Levantar as necessidades de bens, serviços e materiais de todos os setores;
d) Atender as demandas dos demais setores da instituição;
e) Coordenar infraestrutura, arbitragem e logística;
f) Elaborar regulamentos e supervisão técnica;
g) Prestar contas e registrar resultados dos eventos;
h) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
VI – Ao Setor de Almoxarifado e Manutenção compete:
a) Gerir e organizar estoque de materiais esportivos e administrativos;
b) Receber, conferir, registrar e armazenar materiais;
c) Administrar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;
d) Planejar reposição de materiais;
e) Elaborar relatórios técnicos de controle patrimonial e de consumo;
f) Apoiar eventos, fornecendo materiais e suporte técnico;
g) Acompanhar ordens de manutenção;
h) Gestão e controle de bens;
i) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
Seção III
Da Diretoria de Esportes de Areia e Praia
VII – À Diretoria de Esportes de Areia e Praia compete:
a) Planejar, promover e gerir modalidades esportivas de areia e praia;
b) Organizar campeonatos, torneios e competições oficiais;
c) Coordenar programas e escolinhas municipais de esportes de praia;
d) Administrar e supervisionar espaços esportivos de areia/praia;
e) Articular convênios, parcerias e programas de desenvolvimento esportivo;
f) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
VIII – Ao Departamento de Escolinhas Municipais de Esportes de Areia/Praia compete:
a) Coordenar professores, calendários e turmas das modalidades de praia;
b) Controlar matrículas, frequência e desempenho dos alunos;
c) Implementar metodologias pedagógicas esportivas;
d) Manter registros de atividades, treinos e avaliações;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
IX – À Divisão de Projetos e Convênios de Esportes de Areia/Praia compete:
a) Elaborar projetos esportivos especializados nas modalidades de areia/praia;
b) Captar recursos, articular parcerias e firmar convênios;
c) Monitorar execução e prestação de contas dos projetos;
d) Emitir relatórios técnicos e de acompanhamento;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
X – Ao Setor de Jogos e Campeonatos de Esportes de Areia/Praia compete:
a) Organizar competições, calendários, rankings e festivais esportivos;
b) Selecionar arbitragem e supervisionar regulamentos técnicos;
c) Registrar resultados e relatórios de competições;
d) Prestar apoio técnico às equipes e modalidades;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
Seção IV
Da Diretoria de Esportes Coletivo e Individual
XI – À Diretoria de Esportes Coletivo e Individual compete:
a) Planejar, organizar e administrar modalidades esportivas;
b) Coordenar competições, ligas, escolinhas e programas esportivos;
c) Gerir as quadras públicas e demais instalações relacionadas;
d) Estabelecer convênios e parcerias esportivas;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XII – Ao Departamento de Escolinhas Municipais de Futebol e Esportes Coletivo e Individual compete:
a) Organizar turmas, horários e equipes pedagógicas;
b) Avaliar desempenho e evolução dos alunos;
c) Manter registros e indicadores técnicos das turmas;
d) Coordenar metodologia de formação esportiva;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XIII – À Divisão de Projetos e Convênios de Futebol e Esportes Coletivo e Individual compete:
a) Elaborar projetos esportivos relacionados às modalidades esportivas;
b) Firmar e monitorar parcerias e convênios;
c) Produzir relatórios técnicos e de acompanhamento;
d) Acompanhar execução orçamentária e técnica dos projetos;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XIV – Ao Setor de Jogos e Campeonatos Esportivos Coletivo e Individual compete:
a) Organizar campeonatos municipais e competições oficiais;
b) Elaborar tabelas, regulamentos técnicos e sistemas de jogos;
c) Supervisionar arbitragem e estrutura das competições;
d) Registrar resultados e documentação dos eventos;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
Seção V
Da Diretoria de Esportes para Vida Toda
XV – À Diretoria de Esportes Para Vida Toda compete:
a) Desenvolver programas esportivos e de atividade física para todas as idades;
b) Integrar ações esportivas com programas de saúde e inclusão social;
c) Promover atividades comunitárias de bem-estar;
d) Gerir projetos esportivos continuados;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XVI – Ao Departamento de Esportes Paralímpicos compete:
a) Coordenar modalidades e treinos paralímpicos;
b) Adaptar estruturas esportivas às necessidades dos atletas;
c) Acompanhar equipes e competições;
d) Promover inclusão e acessibilidade;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XVII – À Divisão de Projetos Paralímpicos compete:
a) Elaborar projetos específicos para o esporte paralímpico;
b) Firmar convênios e captar recursos;
c) Monitorar acessibilidade e execução dos programas;
d) Emitir relatórios técnicos;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XVIII – Ao Setor de Jogos Paralímpicos compete:
a) Organizar campeonatos e festivais paralímpicos municipais;
b) Adaptar regras e supervisionar arbitragem especializada;
c) Registrar resultados e indicadores de participação;
d) Acompanhar equipes e logística dos eventos;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XIX – Ao Departamento de Esporte para Melhor Idade compete:
a) Coordenar grupos, atividades e instrutores;
b) Organizar calendários e eventos permanentes;
c) Acompanhar indicadores de saúde e participação;
d) Manter registros e avaliações;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XX – À Divisão de Projetos da Melhor Idade compete:
a) Elaborar projetos e convênios específicos para idosos;
b) Monitorar metas, indicadores e resultados;
c) Planejar atividades recreativas e esportivas;
d) Produzir relatórios técnicos;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XXI – Ao Setor de Jogos da Melhor Idade compete:
a) Organizar jogos e campeonatos da terceira idade;
b) Acompanhar equipes municipais em competições;
c) Supervisionar regulamentos, arbitragem e estrutura;
d) Registrar resultados e indicadores;
e) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO II - DOS CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com as simbologias e vencimentos abaixo especificados, em consonância com a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal:
• Secretário de Esporte e Lazer: S-1
• Diretor Geral: DAS
• Diretor: CC-E
• Chefe de Departamento: CC-1
• Chefe de Divisão: CC-2 ou FG-1
• Chefe de Setor: CC-3 ou FG-2
TÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA
Art. 6º Altera o art. 36 da Lei Municipal nº 2.105/2020, modificando a nomenclatura "Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento" para "Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura".
Art. 7º Fica alterado e transferido a estrutura de Cultura da Secretaria de Educação para a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, os seguintes órgãos, passando a vigorar com a seguinte forma e hierarquia:
3. Diretoria de Turismo e Cultura
(...)
5.1. Departamento de Cultura (CC-1)
5.2. Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais (CC-2 ou FG-1)
5.3. Setor de Atividades Culturais (CC-3 ou FG-2)
Art. 8º Altera Diretoria de Turismo passa a ser denominada "Diretoria de Turismo e Cultura" sendo acrescidas às competências as seguintes atribuições:
I – Promover ações de proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do
Município;
II – Apoiar as atividades de formação artística e cultural;
III – Motivar e patrocinar eventos e espetáculos de arte;
IV – Promover a criação e apoio para a organização de museus, arquivos, bibliotecas e outros espaços de divulgação cultural;
V – Programar o calendário anual de eventos culturais e turísticos de forma integrada;
VI – Zelar pela conservação do patrimônio cultural, arquitetônico e artístico.
Art. 9º A atual Diretoria de Ensino, Esporte e Cultura, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, passa a denominar-se "Diretoria de Ensino", mantendo exclusivamente as atribuições pedagógicas e de gestão educacional, sendo as competências relativas à cultura e ao esporte transferidas para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
CAPÍTULO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Art. 10. Fica alterado o art. 34 da Lei Municipal nº 2.105/2020, criando no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, o 01 (um) cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, Símbolo CC-E.
Parágrafo único. Ao Diretor de Iluminação Pública compete:
I – Acompanhar os serviços e a produção das equipes, bem como uso de equipamentos de proteção individuais e coletivos;
II – Acompanhar a elaboração de projetos destinados à instalação de luminárias e/ou melhoria do sistema de iluminação existente em atendimentos às solicitações, indicações e requerimentos de terceiros;
III – Supervisionar providencias quanto a regularização das ligações temporárias junto à Copel, destinadas ao atendimento de eventos promovidos pela Prefeitura e outros que contem com apoio do Município;
IV – Planejar e promover estudos e testes de luminárias, visando melhoria de luminosidade de avenidas e vias do Município;
V – Coordenar a execução de serviços de extensões de rede elétrica de baixa tensão para instalação de luminárias;
VI – Controlar o laboratório de recuperação de materiais elétricos;
VII – Coordenar os serviços de telefonia junto à Administração Municipal;
VIII – Coordenar a equipe na realização de trocas de luminárias;
IX – Determinar que a equipe preste as informações para a Copel com relação a troca de luminárias;
X – Responsabilizar-se pela gestão e troca das luminárias e pelo almoxarifado e controle de lâmpadas e reles;
XI – Fiscalizar junto com os fiscais do contrato as empresas que realizam a instalação de lâmpadas led se responsabilizando por qualquer irregularidade que venha ocorrer na troca das lâmpadas;
XII – Informar por escrito qualquer irregularidade na execução de contratos de trocas de lâmpadas ao Chefe do Poder Executivo;
XIII – Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XIV – Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência solicitados pela autoridade superior.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a realizar as transposições, remanejamentos ou transferências de dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, mantendo a estrutura de cargos e salários conforme a legislação vigente para as simbologias citadas (S-1, DAS, CC-E, CC-1, CC-2/FG-1, CC-3/FG-2).
Art. 12. Os bens móveis, equipamentos e acervos documentais pertencentes aos departamentos transferidos serão remanejados para as respectivas novas Secretarias de vinculação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei nº 2.105/2020 que vinculavam a Cultura e o Esporte à Secretaria de Educação.
Matinhos, 15 de janeiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
QTDE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
SITUAÇÃO
01
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
S-1
Criado
01
Diretor Geral
DAS
Criado
DIRETORIAS E DEPARTAMENTOS VINCULADOS
01
Diretor Administrativo e Financeiro
CC-E
Criado
01
Diretor de Esportes de Areia e Praia
CC-E
Criado
01
Diretor de Esportes Coletivo e Individual
CC-E
Criado
01
Diretor de Esportes para Vida Toda – Terceira Idade
CC-E
Criado
01
Chefe de Departamento de Auxílio e Bolsa Atleta
CC-1
Criado
01
Chefe de Departamento de Escolinhas Municipais de Esportes de Areia/Praia
CC-1
Criado
01
Chefe de Departamento de Escolinhas Mun. de Futebol e Esportes Coletivo e Individual
CC-1
Criado
01
Chefe de Departamento de Esportes Paralímpicos
CC-1
Criado
01
Chefe de Departamento de Esporte para Melhor Idade
CC-1
Criado
DIVISÕES E SETORES
01
Chefe de Divisão de Eventos Esportivos
CC-2 ou FG-1
Criado
01
Chefe de Divisão de Projetos e Convênios de Esportes de Areia/Praia
CC-2 ou FG-1
Criado
01
Chefe de Divisão de Projetos e Convênios de Futebol e Esportes Coletivo e Individual
CC-2 ou FG-1
Criado
01
Chefe de Divisão de Projetos Paralímpicos
CC-2 ou FG-1
Criado
01
Chefe de Divisão de Projetos da Melhor Idade
CC-2 ou FG-1
Criado
01
Chefe de Setor de Almoxarifado e Manutenções
CC-3 ou FG-2
Criado
01
Chefe de Setor de Jogos e Campeonatos de Esportes de Areia/Praia
CC-3 ou FG-2
Criado
01
Chefe de Setor de Jogos e Campeonatos Esportivos Coletivo e Individual
CC-3 ou FG-2
Criado
01
Chefe de Setor de Jogos Paralímpicos
CC-3 ou FG-2
Criado
01
Chefe de Setor de Jogos da Melhor Idade
CC-3 ou FG-2
Criado
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA
(Estrutura acrescida/transferida)
QTDE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
SITUAÇÃO
01
Diretor de Turismo e Cultura
CC-E
Criado
01
Chefe de Departamento de Cultura
CC-1
Transferido*
01
Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais
CC-2 ou FG-1
Transferido*
01
Chefe de Setor de Atividades Culturais
CC-3 ou FG-2
Transferido*
*Cargos transferidos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
(Cargo acrescido à estrutura existente)
QTDE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
SITUAÇÃO
01
Diretor de Iluminação Pública
CC-E
Criado
LEGENDA DAS SIMBOLOGIAS:
• S-1: Secretário Municipal
• DAS: Direção e Assessoramento Superior
• CC-E: Cargo em Comissão Especial (Diretor)
• CC-1: Cargo em Comissão Nível 1 (Chefe de Departamento)
• CC-2 / FG-1: Cargo em Comissão Nível 2 ou Função Gratificada Nível 1 (Chefe de Divisão)
• CC-3 / FG-2: Cargo em Comissão Nível 3 ou Função Gratificada Nível 2 (Chefe de Setor)