Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.392 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.392 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Institui o “Dia do Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Matinhos, e da outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Matinhos o “DIA DO ATLETA”, devendo fazer parte do calendário oficial de eventos.
Parágrafo Único. A comemoração do Dia do Atleta deverá ocorrer sempre no dia 21 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. No Dia do Atleta serão desenvolvidas ações esportivas e recreativas, com a participação do poder público, entidades de práticas desportivas e autoridades.
Art. 3° Para organizar as atividades a que se refere o artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades de práticas desportivas, associações esportivas, clubes esportivos e demais secretarias do Município.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 29 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos